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O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) prevê que o edital de privatização dos Correios seja publicado em abril do próximo ano. Em um seminário realizado na segunda-feira (20), o diretor de Concessões e Privatizações do BNDES, Fábio Abrahão, afirmou que o serviço postal universal seja financiado pelo serviço de entregas de produtos.

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O cenário também permanece positivo no setor de carne bovina, apesar de uma suspensão temporária de embarques que está em vigor para a China, após dois casos atípicos da “doença de vaca louca”.

Os olhos se voltam nesta quarta-feira (22) para o mercado internacional, onde os investidores ficam na expectativa das decisões do Comitê de Política Monetária (Copom) e do Fomc na Super Quarta.

Vários investidores grandes já assumiram grandes fatias daUniversal, contando em parte com o catálogo anterior do grupo, incluindo nomes como Bob Dylan e Beatles. Eles também esperam que acordos com anúncios e plataformas de mídia social, como YouTube e TikTok, sustentem seu desempenho e avaliação.

O Fed não respondeu imediatamente a um pedido de comentário sobre a carta do Better Markets.

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Lira buscará acordo com líderes para abreviar tramitação da PEC dos PrecatóriosUSA: Joe Biden discute Pacote de Infraestrutura com opositoresO Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, operava em alta de 1,61%, cotado a 110.597,31 pontos às 13h30.

As ações da Petrobras operam em alta (PETR3 1,19%;PETR4 1,38%).

Foto: Antonio Cruz/Agência BrasilAinda sem acordo de texto, a comissão da reforma administrativa cancelou a sessão agendada para esta terça-feira (21) e marcou um novo encontro para tentar avançar com o tema para quarta-feira (22) às 15h30.

A empresa afirmou ainda que a partir de 2024 a usina da Alumar vai funcionar 100% com energia renovável.

O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC), deputado Arthur Maia (DEM-BA), ainda não apresentou um novo texto, desde que sua última versão protocolada na semana passada gerou críticas e confusão.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2024

Exercício: 2023

Exercício: 2022

Exercício: 2021

Exercício: 2020

Exercício: 2019

Exercício: 2018

Exercício: 2017

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Exercício: 2019

Exercício: 2018

Exercício: 2017

Exercício: 2016

Exercício: 2015

Exercício: 2014

Exercício: 2013

PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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