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Além disso, determina que as reduções de custos decorrentes da existência de competição em contratações de fornecedores para conclusão do empreendimento deverão ser incorporadas de forma a reduzir o preço da energia elétrica de Angra 3, bem como estabelece que a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) será consultada em relação ao impacto ao consumidor previamente à aprovação do preço, informaram.

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Ibovespa cai mais de 1,5% com teto de gastos preocupando investidoresPor auxílio de R$ 400, Guedes fala em ‘licença para gastar’ fora do teto

Fachada do Federal Reserve, em Washington22/08/2018REUTERS/Chris WattieO diretor do Federal Reserve (Fed, o banco central norte-americano) Randal Quarles afirmou nesta quarta-feira, 20, que atribuir à inflação o conceito de “transitória” não significa, necessariamente, que ela terá “vida curta”. Durante um evento virtual organizado pelo Milken Institute, o dirigente disse que os preços ao consumidor devem desacelerar nos Estados Unidos no próximo ano, mas que há riscos de que isso não ocorra de forma tão rápido quanto se espera.

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Desde então, foram detectados dezenas de casos vinculados, com contatos próximos em pelo menos cinco províncias e regiões, incluindo a capital Pequim. Nesta quinta-feira, 21, a Comissão Nacional de Saúde da China notificou 13 novos contágios locais, elevando o número total de 16 a 42 no mês de outubro.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), emitiu nota descartando, por enquanto, qualquer possibilidade de desabastecimento de combustíveis no mercado nacional. “Não há indicação de desabastecimento no mercado nacional de combustíveis, nesse momento. A ANP segue realizando o monitoramento da cadeia de abastecimento e adotará, caso necessário, as providências cabíveis para mitigar desvios e reduzir riscos.”

Ibovespa oscila nesta quarta-feira, com risco fiscal no radarDestaques da Bolsa: Ações da Petrobras sobem; Vale cai 2%No prospecto preliminar da oferta apresentado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a companhia afirma que por meio de seus sistemas foram transacionados cerca de 1,63 bilhão de reais em 2020. Nos primeiros nove meses deste ano, foram computados outros 1,33 bilhão de reais em vendas.

No total, a Netflix soma 213,6 milhões de assinaturas pagas.

Às 16h o ministro falaria em fórum promovido pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) e às 19h em premiação promovida pela revista Exame.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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