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A Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta quinta-feira, 16, a votação do Projeto de Lei Complementar 112/11, que cria o novo Código Eleitoral. O texto agora segue para análise do Senado.

Entre as maiores quedas do dia, estão: CSN (CSNA3: -6,18% – R$ 31,28); Suzano (SUZB3: -5,75% – R$ 54,78); e Usiminas (USIM5: -5,41% – R$ 14,70).

A Prenetics, empresa de biotecnologia de Hong Kong está abrindo capital por meio de uma fusão da SPAC com a Artisan, que vai avaliar a entidade combinada em 1,7 bilhão de dólares. Isso fará da Prenetics o primeiro unicórnio de Hong Kong, ou start-up de um bilhão de dólares, ao se tornar uma empresa de capital aberto. A empresa combinada será negociada na Nasdaq sob um novo símbolo PRE após a conclusão.

Foto: PixabayUma onda de vendas de ações do setor imobiliário da China se intensificou nesta quinta-feira, em meio a preocupações com os efeitos de uma campanha oficial do governo para controlar o setor e em meio às turbulências com o China Evergrande Group.

O parlamentar afirmou que não “há nada” que possa impedir o avanço da proposta, mas evitou fazer um previsão de votos ou de quando ela pode ser colocada em votação no plenário da Câmara.

Ibovespa fecha em queda, na contramão do exteriorLira diz que solução para precatórios sairá do LegislativoAs vendas no varejo dos Estados Unidos cresceram inesperadamente em agosto, provavelmente impulsionadas pelas compras de volta às aulas e pagamentos de crédito fiscal infantil do governo, o que pode reduzir as expectativas de uma desaceleração acentuada no crescimento econômico no terceiro trimestre.

No acumulado de 2021 até 10 de setembro, o Banco Central registra resultado positivo de R$ 256 milhões com os contratos de swap pelo critério caixa. Pelo conceito de competência, houve ganhos de R$ 3,229 bilhões. O BC obteve lucro de R$ 10,706 bilhões com a rentabilidade na administração das reservas internacionais no acumulado do ano. Já o resultado líquido das reservas ficou negativo em R$ 43,536 bilhões e o resultado das operações cambiais no período foi negativo em R$ 40,307 bilhões.

Os ruídos acerca da inclusão no fundo de despesas variadas –e com viés eleitoreiro– levantaram temores no mercado sobre a perda de compromisso com a sustentabilidade fiscal, diante da intenção manifesta do presidente Jair Bolsonaro de vitaminar o Bolsa Família.

Ibovespa fecha em queda, na contramão do exteriorLira diz que solução para precatórios sairá do LegislativoPosto de combustíveis com bandeira BR em Natal (RN) 19/11/2018REUTERS/Paulo WhitakerNo dia de ontem (15), a antiga BR Distribuidora (BRDT3), a nova Vibra Energia, terminou a venda da totalidade de sua participação acionária na Brasil Carbonos para a Unimetal Indústria, Comércio e Empreendimentos.

Confira os destaques desta quarta-feira:

A Microsoft disse que o programa de recompra não tem data de expiração e pode ser encerrado a qualquer momento, e que pagaria um dividendo de 0,62 dólar por ação – 0,06 dólar acima do trimestre anterior.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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