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O aviso veio depois que o primeiro-ministro britânico, Boris Johnson, ordenou que Stephen Lovegrove, o conselheiro de segurança nacional do Reino Unido, investigasse o negócio. Uma decisão pode ser anunciada nos próximos dias.

Em audiência no Senado sobre a reforma da tributação sobre o consumo, que está estacionada no Congresso após o envio da proposta do Executivo no ano passado, Tostes pontuou que as mudanças no IPI buscariam equalizar e padronizar alíquotas, criando alíquotas diferenciadas apenas para alguns produtos e alíquota modal para todos os demais. Numa segunda etapa o IPI seria extinto, com criação de um imposto seletivo.

Às 10h27,o Ibovespa recuava 1,38%, aos 115.035,39 pontos. O contrato futuro com vencimento mais curto do Ibovespa, que expira em 13 de outubro, cedia 1,25%.

“ A privatização e a concessão.. [é necessário] deixar isso organizado até o final da minha gestão junto com o Governador e o vice-governador Rodrigo Garcia. Eu acho que será uma marca importante da minha gestão, fora outros processos que já tão em em estudo e que estão sendo executados, como dois leilões que vão acontecer ainda”, completa.

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“Nesse sentido, poderemos dispor de medidas que resultem em alívio nas tarifas e evitem reajustes muito elevados”, destacou.

Pelo lado político, a previsão é que o cenário não fique “mais controverso do que já está”. Questionado sobre as falas do presidente Jair Bolsonaro sobre a intenção de não realizar eleições em 2022 caso o voto não seja impresso, o presidente da Abrasce declinou de comentar.

Às 10:56, o dólar avançava 0,52%, a 5,4041 reais na venda, depois de ir a 5,4568 reais no pico da sessão (+1,50%). Na B3, o dólar futuro subia 0,42%, a 5,4185 reais.

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O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta sexta-feira que não era prudente seguir com a reforma tributária ampla sobre o consumo no ano passado em meio aos reflexos sobre a economia da pandemia de Covid-19 e a demandas dos Estados por compensação em um fundo alimentado pela União.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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