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Eles também foram obrigados a conversar com incorporadoras estatais e privadas locais para se prepararem para assumir projetos e formar equipes de aplicação da lei para monitorar a ira pública e os chamados incidentes em massa, um eufemismo para protestos, disse o WSJ.

“As caras não vão entrar. O setor elétrico corre atrás da carga, ou seja, nós temos que gerar a energia que a demanda exige, mas chega uma hora a demanda cai e, com a chegada das águas, vamos ter energia suficiente para atender praticamente tudo”, complementou o diretor-geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), Luiz Carlos Ciocchi.

“Ocupamos a bolsa de valores de São Paulo, maior símbolo da especulação e da desigualdade social. Enquanto as empresas lucram, o povo passa fome e o trabalho é cada vez mais precário. Quem segura o Bolsonaro lá são os donos do Mercado! #TáTudoCaro #ACulpaÉdoBolsonaro”, publicou o movimento no Twitter.

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A Evergrande disse que havia “resolvido” o pagamento de um cupom a vencer nesta quinta-feira mas não deu mais detalhes, deixando incerto o que isso significa para pagamentos de 83,5 milhões de dólares em juros de títulos a vencerem no dia.

O plano de trabalho prevê a realização de quatro audiências públicas presenciais. No dia 7 de outubro, os senadores devem ouvir representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos Ministérios das Comunicações e de Ciência, Tecnologia e Inovações.

“Apesar de eu acreditar que a demanda por minério de ferro não vai ser como era em 2020, deve ser reajustado aquilo que essas empresas achavam que iam exportar de minério de ferro, não vai ser mais como era projetado no começo deste ano”, pontuou.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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