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Ao longo de seu primeiro ano à frente da Câmara, o ex-vereador de Maceió acumulou vitórias com placares folgados, a começar pela própria eleição ao posto de presidente. Como líder do Centrão, Lira já era um candidato forte para suceder a Rodrigo Maia (sem partido-RJ), mas se tornou imbatível ao se aliar a Bolsonaro e ver bilhões do orçamento secreto distribuídos a deputados dispostos a apoiá-lo.

Na nova projeção, a pasta reduziu em 6 bilhões de reais o rombo previsto para o ano, se comparado com o cálculo apresentado em novembro, quando a conta apontava para um déficit de 95,8 bilhões de reais.

Dentre as principais novidades da nova lei, estão: mudança do teto do valor permitido durante viagens internacionais, de R$ 10 mil para US$ 10 mil ou equivalente; liberação para que pessoa física possa realizar no País operações de compra ou venda de moeda estrangeira em espécie no valor de até US$ 500 ou seu equivalente em outras moedas, de forma eventual e não profissional; facilitação para que compra e venda de moeda estrangeira possa ser feita com outros agentes, e não apenas bancos e corretoras; facilitação para que bancos e instituições financeiras possam investir no exterior; possibilidade de abertura de conta em dólar no Brasil por um investidor estrangeiro ou em casos específicos que devem ser justificados ao Banco Central; e facilitação de remessa do exterior para uma instituição brasileira que tenha um correspondente bancário fora do País.

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A Petrobras anunciou nesta quarta-feira (29) que promoveu ajustes nos seus preços de venda de diesel para as distribuidoras em cinco cidades. A mudança de preço vai de redução de R$ 10 /m³ (R$ 0,010 /litro) até aumento de R$ 8 /m³ (R$ 0,008 /litro), e estão valendo desde a última terça-feira (28).

A operação foi concluída com o pagamento de 27 milhões de dólares para a Petrobras, valor que se soma aos 11 milhões de dólares já pagos na assinatura do contrato de venda.

Crescimento do estoque

Os acionistas da companhia posicionados no ativo até o dia 4 de janeiro de 2022 terão o direito de receber os proventos. Assim, no dia 5 de janeiro do ano que vem, os ativos já serão negociados como “Ex-JCP”.

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“Com mais uma nova queda, a confiança do comércio termina 2021 com perda acumulada de 6,4 pontos. O resultado de dezembro é influenciado principalmente pela percepção de piora no volume de demanda pelo quinto mês consecutivo, sugerindo que, apesar da melhora da pandemia, o setor continua sentindo os efeitos negativos da baixa confiança do consumidor, lenta recuperação do mercado de trabalho, alta inflação e juros em alta. As expectativas também pioraram sugerindo que o início do próximo ano deve ser desafiador, sem perspectivas de retorno da trajetória de recuperação que vinha ocorrendo até o terceiro trimestre desse ano”, avaliou Rodolpho Tobler, coordenador da Sondagem do Comércio no Instituto Brasileiro de Economia da FGV (Ibre/FGV), em nota oficial.

“No geral, a última liberação de cotas está dentro das expectativas do mercado, que é de que as megaempresas integradas estão ganhando preferência às custas das plantas tradicionais (menores)”, disse a consultoria chinesa de commodities Longzhong em nota em sua conta no WeChat, nesta quinta-feira.

A operadora de shoppings Aliansce Sonae iniciou conversas preliminares com a rival BR Malls para uma potencial combinação de negócios, mas ainda não existe “acordo, oferta ou proposta” sobre a potencial transação, informou a empresa em fato relevante ao mercado divulgado nesta quarta-feira (29).

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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