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Em caso de descumprimento da determinação da CVM, os envolvidos estarão sujeitos à multa diária no valor de R$ 1.000,00. (Estadão Conteúdo)

Bolsonaro reafirmou a promessa de zerar o desmatamento ilegal até 2030. “Entre as medidas necessárias para tanto, destaco aqui o compromisso de eliminar o desmatamento ilegal até 2030, com a plena e pronta aplicação do nosso Código Florestal”, prometeu. Além disso, ele também se comprometeu a antecipar, de 2060 para 2050, a neutralidade na emissão de carbono.

Os veículos estão 2,0% abaixo do patamar pré-pandemia; vestuário, 14,4% abaixo; livros e papelaria, 39,8% abaixo; combustíveis, 7,0% abaixo; e equipamentos de informática, 8,4% abaixo.

A CPI irá analisar se o governo federal cometeu irregularidade na conduta da pandemia, como o colapso em Manaus, com a falta de oxigênio e insumos hospitalares. A primeira reunião da CPI deverá ser realizada já na próxima semana.

A sigla BDR significa Brazilian Depositary Receipts. Ela representa um certificado de ativo estrangeiro negociado no Brasil, na B3.

São Paulo – Os mercados acionários da Europa fecharam na grande maioria em alta, nesta quarta-feira, 28. O dia foi marcado pela reação a resultados corporativos, enquanto investidores esperavam a decisão do Federal Reserve (Fed, o banco central norte-americano), prevista apenas para depois do encerramento dos negócios no continente.

O que é a Cúpula do Clima? 

Confira outros destaques do dia:

As empresas do setor privado devem administrar os aeroportos por até 30 anos

Entre outros pontos, o texto prevê acesso universal à pré-escola e dois O “Plano das Famílias Americanas” será abordado pelo presidente Joe Biden na noite desta quarta-feira, 28, quando for discursar pela primeira vez em uma sessão conjunta do Congresso americano, em evento que marca os 100 primeiros dias de mandato – que se completa na quinta, 29.

Quando o Copom reduz a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle da inflação e estimulando a atividade econômica.

A proposta seria que a alíquota de imposto de renda suba para 39,6% para os norte-americanos com um maior poder aquisitivo. Além disso, as taxas sobre os ganhos de capital, que atualmente são de até 20% e também poderão subir a 39,6% para investidores que ganham mais de US$ 1 milhão.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2018

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Exercício: 2016

Exercício: 2015

Exercício: 2014

Exercício: 2013

PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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