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Mais crédito

O prazo inicial de devolução se esgotou, na verdade, no fim do ano passado. Mas a companhia argumentou à ANP, na época, que estava com dificuldade de concluir as negociações e conseguiu estender o prazo por mais um ano. Procurada, a agência não se manifestou se irá prorrogar a data mais uma vez.

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Membros da equipe econômica têm buscado ressaltar, nos últimos dias, que a PEC é crucial para permitir que o governo gaste não só com a expansão do Bolsa Família –objetivo declarado do presidente Jair Bolsonaro–, mas com uma série de outras rubricas no ano que vem.

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Uma eventual autorização para o cultivo de cânhamo e cannabis no Brasil seria disruptivo. Se concedida, toda uma indústria poderia florescer em um período entre quatro a cinco anos, com base na experiência de outros países, como a Colômbia.

O ministro repetiu que o Brasil “ficou prisioneiro de uma aliança que não consegue se modernizar” e disse que a atualização do bloco é importante para o comércio dos países membro enfrentarem o contencioso na economia global entre EUA e China.

Agora no Brasil, o N26 é liderado por Eduardo Del Guerra Prota, que teve passagens pelo Santander e pela Cielo. No fim do ano passado, a instituição conseguiu a licença do Banco Central para criar uma SCD (sociedade de crédito direto), que lhe permitirá conceder empréstimos. Também, a partir do mês passado, a empresa teve o capital elevado de R$ 2 milhões para R$ 9,2 milhões.

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Outro fator que pesa para atrapalhar novas ofertas de ações é o desempenho negativo de muitas empresas que recentemente abriram o capital. “O mercado está mais desafiador para novas ofertas de ações, principalmente para as pequenas e emissões menores, dado o que estamos vendo no cenário interno e externo”, diz Lucci.

Responsabilidade fiscalPaulo Guedes repetiu que pode apoiar qualquer proposta de reforma tributária, desde que haja compromisso com a responsabilidade fiscal e que não haja aumento da carga tributária. “Não pode ter aumento da arrecadação. Prefiro correr o risco de perder um pouco arrecadação. Já que a arrecadação está crescendo muito no atual sistema, prefiro ir para sistema melhor e ficar com um pouquinho menos. Convido os Estados a mergulharem no mesmo espírito. Tenham iniciativa e simplifiquem o ICMS”, afirmou.

O índice Hang Seng caiu 1,8% e sua queda semanal de 5,8% foi a maior desde o auge do pânico nos mercados financeiros da pandemia, em março de 2020.

O índice Hang Seng Tech de Hong Kong, composto por empresas antes favoritas, caiu 2,5% nesta sexta-feira para uma nova mínima recorde e recuou cerca de 48% desde fevereiro.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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