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Possuem mesmos direitos, mas restritos por país ou região:

Para corrigir o problema, a emenda constitucional que resultou no novo marco fiscal, em 2021, permitiu o envio de orçamentos fora do teto de gastos quando as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos ultrapassarem 95% das despesas totais. A restrição vale tanto para o Executivo quantopara o Legislativo, Judiciário e Ministério Público. Diversos economistas, no entanto, dizem que o limite de 95% também é difícil de ser alcançado e, antes da discussão atual sobre o teto, sugeriam a redução para 85%.

Atendimento no Procon SP. Foto: Reprodução, Procon-SPDesde a última sexta-feira (25), dia oficial da Black Friday, o Procon de São Paulo registrou 899 reclamações de consumidores com compras realizadas nesta data.

Portanto, o analista afirmou que o cenário do ativo é positivo, só recomendou que os investidores tomem cuidado com esse movimento de correção, que aconteceu de uma maneira muito acelerada.

Mansão de Neymar em Mangaratiba. Foto: Reprodução, YoutubeA Copa do Mundo 2022 já começou e as estrelas do futebol já estrearam no Qatar, Neymar que joga pela seleção brasileira e Cristiano Ronaldo, que representa Portugal. Conheça detalhes das luxuosas mansões adquiridas pelos jogadores.

Além disso, a ata do Banco Central Europeu (BCE) destacou que oaumento na taxa de juros deve continuar mesmo que a região entre em recessão, uma vez que o foco principal é levar a inflação à meta no médio prazo. Porém, a ata do BCE destacou que pode reconsiderar em caso de uma recessão mais profunda.

No cenário político, as negociações em relação à PEC da Transição não apresentaram um consenso e forçaram a apresentação do texto para a próxima semana. Além disso, o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, negou o pedido do PL para anular parte dos votos no segundo turno das eleições e ainda aplicou multa de R$ 22,9 milhões ao partido por litigância de má-fé.

Federal Reserve (Fed) nos Estados Unidos. Foto: Agência BrasilNesta quarta-feira (19), o Federal Reserve (FED) divulgou o Livro Bege, revelando que as taxas de juros e a inflação continuam pesando sobre a atividade, e muitos contatos expressaram maior incerteza ou maior pessimismo quanto às perspectivas.

Outro ponto de atenção do mercado segue sendo a espera do anúncio de quem será o novo ministro da Fazenda no governo Lula. O mais cotado para a posição é o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad, que já falou em nome do petista no evento da Febraban. Porém, é possível que a divulgação oficial não ocorra esta semana.

Logo da Opep

*Com informações dew BM&C Now e BDM

Nesta quinta, o principal indicador da agenda nos EUA será o Índice de Preços para Despesas e Consumo Pessoal (PCE), considerado o dado favorito do Fed para mensurar a inflação. Para o mês de outubro, o consenso do mercado ronda para uma estimativa de avanço de 0,3% na comparação mensal.

Outro ponto de atenção no mercado internacional é em relação aos novos casos de Covid-19 na China, que moderou a expectativa por uma eventual reabertura completa e mudanças nas regras da política de “covid-zero” de Pequim.

Foto: José Cruz/Agência Brasil

A extensão de 120 dias é menor do que a extensão de um anoque a Ucrânia diz ter pedido.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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