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Parceria público-privadaAntes das novas regras, o marco legal limitava a 25% a participação de parcerias público-privadas em concessões de saneamento.

Universalização dos serviçosDesse modo, o marco legal do saneamento prevê a universalização do serviço até 2033. Com água potável em 99% das casas brasileiras e coleta de esgoto em 90% das residências.

No cenário político, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, embarcam em viagem à China, com o objetivo de tratar das relações comerciais e do cenário político global. Com isso, Haddad deixou para o vice-presidente, Geraldo Alckmin, e a ministra do Planejamento, Simone Tebet, a tarefa de apresentar ao Congresso o novo arcabouço fiscal, que deve ser entregue antes da apresentação da LDO, no dia 15 de abril.

Entre 21 e 23 de março, a Embratur participou em Chicago (EUA) da Routes Americas, feira que reuniu as principais companhias aéreas do mundo. No evento, a agência propôs planos de aumento da oferta de voos internacionais para o Brasil para 2024 e 2025. O crescimento da malha aérea internacional é uma das missões institucionais na Embratur, que vem atuando em parceria com as companhias aéreas, promovendo os destinos do Brasil nos países de origem desses voos para gerar demanda que dê sustentabilidade econômica às novas rotas.

Desse modo, esse valor será cobrado para todas as aplicações por vistos de não imigrantes que não precisem de petição. Ou seja, suporte de terceiros. Por outro lado, a taxa é diferente para outros vistos, assim como os de trabalho.

Confira o fechamento do Ibovespa e demais índicesIbovespa: 106.213,76 (+4,29%)S&P 500: 4.109,05 (0,00%)Nasdaq: 12.031,88 (-0,43%)Dow Jones: 33.685,12 (+0,29%)Dólar: R$ 5,00 (-1,16%)Euro: R$ 5,46 (-0,67%)Gráfico de mercado: Foto: Envato MarketingOs índices futuros dos Estados Unidos operam com alta nesta quarta-feira (12), uma vez que os investidores estão à espera da divulgação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC). O consenso do mercado projeta uma alta de 0,2% em março em relação ao mês anterior e alta de 5,2% na base anual. O resultado irá ajudar a calibrar as apostas para a próxima decisão do Federal Reserve. 

O Ibovespa opera em queda nesta sexta-feira (14), com os investidores realizando lucros. Além disso, a Pesquisa Mensal de Serviços no Brasil, vendas no varejo e produção industrial nos Estados Unidos estão no radar.

O presidente Lula já chegou à China para uma reunião fechada comXi Jinping, na qual foram assinados 15 acordos comerciais entre Brasil e China, foram os acertos entre empresas brasileiras e chinesas. Entre os acordos estão temas como agricultura, mídia, ciência, inovação, tecnologia e facilitação do comércio entre os dois países.

Por dentro, a versão top de linha que tem o pacote visual “S-Line” traz bom acabamento e uma pegada esportiva. Os bancos dianteiros possuem revestimento em alcântara e possuem o emblema “S”. O volante de três raios tem base achatada e revestimento em couro e os pedais e apoios para os pés são feitos de aço inoxidável.

Vale a pena lembrar que em 2023, é obrigado a entregar o IR apenas:

Infelizmente, a nova regra fiscal não bate de frente no controle do gasto público, um dos principais entraves para o desenvolvimento econômico do país. É justamente o excesso de gasto público e o tamanho gigantesco do Estado brasileiro que impedem um crescimento sustentável da economia brasileira. Uma redução estrutural do gasto público teria efeitos em reduzir a taxa de juros e os impostos. Essa combinação incentivaria investimentos nas empresas, o que geraria renda e emprego para a sociedade brasileira, beneficiando principalmente os mais pobres.

2 –Cury (CURY3)segue apresentando novos recordes e lançamentos atingem R$ 1,42 bi, alta de 81,8% vs o 1t22 e 155,3% vs o 4t22. As vendas líquidas ficaram em R$ 1,07 bi, crescimento de 43,2% vs o 1t22 e 43,3% vs o 4t22. Veja mais detalhes da prévia operacional do 1T23 da Companhia:

Foto: PixabayO Ibovespa fechou em forte alta nesta terça-feira (11), com o mercado reagindo aos sinais de que a inflação oficial do país está desacelerando, animando os investidores hoje, após o IPCA registrar alta de 0,71% em março, abaixo do esperado pelo consenso. O mercado também seguiu atento aos desdobramentos em torno do arcabouço fiscal, que deve ser enviado ao Congresso até sexta-feira. No exterior, atenções se voltaram para a inflação dos Estados Unidos, a ser anunciada amanhã.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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