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A Lei sancionada prevê que o Estado do Rio Grande do Sul pode ceder, a título de incentivo, até 63 milhões de ações (cerca de 10% do capital) às cidades atendidas pela Corsan. Com a publicação da Lei, os municípios têm 90 dias para concluir as assinaturas para garantir o benefício.

Por: Agência Brasil

A rápida recuperação levou o Produto Interno Bruto de volta aos níveis pré-Covid, embora a atividade ainda esteja atrasada em muitos países em desenvolvimento onde as taxas de vacinação permanecem baixas, disse a OCDE.

. Em SEUL, o índice KOSPI não abriu.

Materiais de construção caros, assim como escassez de terrenos e mão de obra, dificultaram o aumento da produção para as construtoras. Dados do governo na terça-feira mostraram que a construção para uma única família caiu pelo segundo mês seguido em agosto.

A Alcoa anunciou nesta segunda-feira que vai reiniciar as operações de fundição de alumínio na usina Alumar, em São Luís (MA), paralisadas desde 2015.

O crescimento chinês foi estimado em 8,5% este ano e 5,8% em 2022, sem alterações em relação às estimativas anteriores.

Investidores internacionais aguardam para saber se a Evergrande honrará o serviço da dívida de um de seus bonds em dólar, também nesta quinta-feira.

Com leilão programado para ocorrer no primeiro semestre de 2022, 16 terminais serão repassados à iniciativa privada, entre eles o Aeroporto de Congonhas (SP) e o Santos Dumont (RJ), considerados as “joias da coroa” do programa de concessões aéreas. Ao todo, serão R$ 8,8 bilhões em investimentos durante os 30 anos da concessão, como mostrou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

Campelo complementou dizendo que os setores da economia anseiam pelo 5G no Brasil: “Até recentemente, dados de conectividade do país costumavam ser estratificados na área rural e urbana, porque estávamos todos concentrados em avaliar como estava o mercado de varejo, no serviço de voz e de banda larga. Recentemente, têm surgido levantamentos e avaliações da conectividade em setores diversos, sobretudo na indústria e no agronegócio.”

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“Vamos ver uma estabilização em alguma medida antes de termos o volume que realmente precisamos”, disse Mark Reuss durante conferência nos Estados Unidos.

O presidente da General Motors afirmou nesta terça-feira que a oferta global de semicondutores vai começar a se estabilizar, mas em níveis menores do que a indústria de veículos gostaria.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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