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A Constituição Federal estabelece o voto facultativo, ou seja, opcional, para os jovens de 16 e 17 anos de idade; pessoas com 70 anos ou mais e também para analfabetos. Só os eleitores que declaram não saber ler, nem escrever, ultrapassam os 6,33 milhões de pessoas, segundo dados doTribunal Superior Eleitoral(TSE). Um número que representa cerca de 4% de todas as pessoas em condições legais de votar.

O Ibovespa opera com valorização nesta quinta-feira (4), dia seguinte à decisão de alta dos juros pelo Copom.

O chamado Custo Unitário dos Serviços de Eletricidade (Cuse), que é uma das componentes da tarifa de repasse de Itaipu, foi definido em 20,75 dólares/kW para o ano de 2022.

Além da definição da composição do Conselho de Administração, também foi aprovada a proposta apresentada por acionistas para fixar prazo para o mandato dos novos conselheiros, excepcionalmente, até a assembleia geral ordinária que será realizada em 2025, conforme autorizado no Regulamento de Governança Corporativa da Bolsa de Valores do Brasil (B3).

A partir desta segunda-feira (8), o Banco do Brasil (BBAS3) permitirá a adesão de seus clientes ao Open Finance por meio do WhatsApp. Esta função é inédita, que alguns países já aderiram, como Reino Unido e Austrália.

As importações no mês passado, contudo, foram novamente mais fracas do que o esperado, sugerindo que a demanda doméstica continua fraca. As importações subiram 2,3% ano a ano, ante alta de 1% de junho e previsão de aumento de 3,7%.

*Com BM&C Now e BDM

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Os índices futuros dos Estados Unidos operam estáveis nesta sexta-feira (5), com os investidores à espera do payroll.

Sobre a FEBRABANA Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN é a principal entidade representativa do setor bancário. Foi fundada em 1967 visando o fortalecimento do sistema financeiro e de suas relações com a sociedade. Reúne 119 instituições financeiras associadas de um universo de 155 instituições em operação no Brasil, as quais representam 98% dos ativos totais e 97% do patrimônio líquido do sistema bancário brasileiro. Entre os objetivos estratégicos da Federação estão o desenvolvimento de iniciativas para a contínua melhoria da produtividade do sistema bancário e a redução dos seus níveis de risco, contribuindo dessa forma para o desenvolvimento econômico, social e sustentável do País.

ASimparé uma holding que controla sete empresas independentes que compõem um ecossistema presente nos segmentos de logística, mobilidade, saneamento, infraestrutura, concessões e serviços financeiros.

O levantamento mostra que entre os ativos sugeridos, o que mais subiu foi o da Kepler Weber (KEPL3), com variação positiva de 39,7%, enquanto o que mais caiu foi o da Aura Minerals (AURA33), com queda de 18,2%.

No Brasil, o IGP-DI caiu 0,38% em julho, percentual inferior ao apurado no mês anterior, quando variara +0,62%, conforme dados da Fundação Getulio Vargas (FGV).

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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