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A Receita Federal apreendeu US$ 500 mil em dinheiro com um passageiro nesta terça-feira (14), no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos. O homem ia para Brasília. 

“Diante dessa preocupação, nós construímos um consenso espetacular”, avaliou.

Após o feriado, os investidores ainda repercutiram a alta de juros no Brasil e nos EUA. Por aqui, o Copom subiu a Selic em 0,5 ponto percentual, para 13,25% ao ano.

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O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, disse nesta segunda-feira (20) que a Comissão de Inquérito Parlamentar (CPI) para investigar o Conselho da Petrobras (PETR4) não deve sair do papel.

Foi realizada, nesta terça-feira (14), a cerimônia de capitalização da Eletrobras (ELET3;ELET6), junto com o Governo Federal e a B3.

Ainda uma novidade no universo cripto brasileiro, o WSOT da Bybit é a primeira competição promovida por uma exchange de criptoativos a premiar traders que alcançam a melhor relação lucro/perda, independentemente do valor do investimento.

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. Em CINGAPURA, o índice STRAITS TIMES desvalorizou-se 0,97%, a 3.108 pontos.

Os parlamentares que são contra o veto do presidente ainda vão analisar a situação e ver se mantêm ou se revogam a decisão de Bolsonaro. Vale lembrar que a proposta de proibir a cobrança para despachar bagagens está em um trecho de medida provisória aprovada no Congresso no final de maio.

“A verdade é que, de uma forma ou de outra, mantendo-se essa política de preços da Petrobras, o país vai parar novamente (…) A greve é o mais provável”, diz o texto. Landim é presidente da Abrava (Associação Brasileira de Condutores de Veículos Automotores).

“Até que uma nova norma seja editada pelo Confaz a respeito do ICMS, conforme os termos da liminar, a base de cálculo do imposto para os combustíveis passa ser fixada pela média de preços praticados nos últimos 60 (sessenta) meses”, determinou Mendonça, conforme comunicado do Supremo.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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