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O senador também demonstrou preocupação com as mudanças propostas ao sistema tributário do país, ao afirmar que o aumento da alíquota corporativa global de 21% para 28% pode deixar os EUA pouco competitivos no cenário internacional.

No mês passado, o governo de São Paulo obteve liminar do ministro Ricardo Lewandowski determinando que o Ministério da Saúde enviasse ao Estado vacinas da Pfizer contra a Covid-19 que o governo paulista afirmava ter direito no PNI. Na ocasião, o ministério disse que o envio em quantidade menor era uma compensação por doses retiradas a mais por São Paulo da CoronaVac, o que o Estado nega, e uma equalização no ritmo de vacinação entre os Estados.

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Os democratas do poderoso Comitê de Meios e Recursos da Câmara disseram que vão debater uma legislação esta semana que determinaria essas mudanças como parte de seu plano de investimento doméstico de 3,5 trilhões de dólares.

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No primeiro leilão esse ano, em abril, a concessão de três dos quatro blocos da Cedae rendeu mais de 22 bilhões de reais. O bloco três foi o único sem interessados.

Sem a reforma, que reduz a carga tributária de empresas em troca da instituição de uma alíquota sobre dividendos, a dívida bruta chegaria a 78,4% do PIB em 2025. Incorporado seu efeito, esse patamar seria atingido apenas cinco anos depois, em 2030, calculou a SPE.

Belo Horizonte e Rio reuniram os maiores contingentes até agora. Na capital fluminense, o grupo começou a se concentrar em Copacabana às 10h. No carro do VPR, um cartaz mostrava o presidente Jair Bolsonaro e o ex-presidente Lula (PT) atrás das grades, rompendo a trégua declarada para atrair representantes da esquerda. Organizadores haviam deixado de lado o mote “Nem Bolsonaro, nem Lula” e decidido focar somente no impeachment do presidente da República.

“Está tudo certo, só faltam detalhes burocráticos e papelada. A expectativaé fechar negócio ainda essa semana”, disse uma das fontes, que pediu para não ser identificada para falar livremente.

Apesar da revisão para baixo no quarto trimestre, a Opep disse que a demanda mundial de petróleo em todo o ano de 2021 aumentaria 5,96 milhões de bpd, praticamente inalterada em relação ao mês passado.

O dólar à vista caiu 0,84%, a 5,2236 reais. A moeda variou de 5,2661 reais (-0,03%) a 5,2016 reais (-1,26%).

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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