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O Procon-SP anunciou nesta terça-feira (28) que fechou acordo voluntário com o Itapemirim Transportes Aéreos (ITA), em que a empresa compromete-se a realizar o reembolso integral a todos os consumidores que registraram reclamação no site do Procon-SP.

O índice pan-europeu STOXX 600 ganhou 0,62%, a 488,50 pontos, maior patamar em cinco semanas.

Nos Estados Unidos, os investidores ficam de olho na divulgação do número de pedidos de auxílio desemprego da semana passada, às 10h30. 

As ações da BR Malls (BRML3) encerraram o pregão desta terça com alta de 2,78%, cotadas a R$ 8,12. As da Aliansce (ALSO3) valorizaram 2,86%, negociadas a R$ 21,20.

Os contratos da Petrobras com a CEG/Naturgy, do Rio de Janeiro, Cegás (Ceará), Sergás (Sergipe) e Algás (Alagoas) se encerram amanhã (31). Portanto, os reajustes seriam válidos a partir de 1º de janeiro de 2022, de acordo com a estatal.

– Auxílio Inclusão Produtiva Urbana: quem estiver na folha de pagamento do Auxílio Brasil e comprovar um aumento de renda por meio de atividade formal receberá o benefício por meio de depósitos na poupança.

O gestor explicou que isso ocorre em razão, principalmente, da elevação da Taxa Selic. “Justamente por conta de uma taxa Selic mais alta, dado que o Focus estima uma taxa Selic em 11,50% ao final de 2022”.

Era a criação do esquema do orçamento secreto, um duto de recursos públicos para garantir apoio do Congresso ao Palácio do Planalto. Não por acaso, o político alagoano é chamado de primeiro-ministro pelos colegas. Antes das principais votações, Lira sempre telefona para os deputados, com o objetivo de perguntar como eles vão votar. Ameaças de cortes de emendas e retiradas de relatorias são comuns. “Está comigo ou não?”, costuma indagar ele.

Os recursos captados devem ser usados para reforçar o caixa da varejista. Os papéis terão prazo de vencimento de 7 anos, contados a partir da data de emissão, que será em 10 de janeiro do ano que vem. 

O destaque foi o Sul, com os menores valores médios e baixas de 0,29% e 0,23% nos preços do diesel comum e S-10, respectivamente, ante novembro.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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