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Em relação à proposta inicial, o parlamentar disse que vai ser mantido apenas um benefício fiscal decorrente da produção do etanol.

“Tínhamos uma situação em 2018 em que nem sequer havia um amparo dessas leis. Os direitos não existiam…De lá para cá o caminhoneiro, apesar de não conhecer seus direitos, conquistou direitos”, disse Maues ao ser questionado sobre as diferenças nas posturas da categoria em 2018 e mais recentemente.

O salário médio não está acompanhando a inflação e sindicatos têm alertado sobre greves generalizadas nos próximos meses.

“Dada a persistência dos choques recentes, o Comitê avaliou que somente a perspectiva de manutenção da taxa básica de juros por um período suficientemente longo não asseguraria, neste momento, a convergência da inflação para o redor da meta no horizonte relevante. O Comitê optou então, por sinalizar, um novo ajuste de igual ou menor magnitude”, diz o texto.

Segundo Bezerra, se aprovadas pelo Senado e depois pela Câmara, todas essas iniciativas vão vigorar de forma transitória até o final de dezembro.

Os beneficiários irão receber o montante por meio das contas Poupança Social Digital, Conta Especial de Depósito à vista, Conta Corrente de Depósito à vista e Conta Contábil (plataforma social do Programa).

Antes da companhia se manifestar oficialmente, os negócios com ações da Petrobras chegaram a ser suspensos na B3.

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No entanto, a Oi antecipou, de forma preliminar, a divulgação dos principais dados do balanço. Segundo a empresa, o lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização (Ebitda) de rotina – indicador de caixa operacional –, foi de R$ 1,220 bilhão, alta de 8,1% sobre o primeiro trimestre do ano passado.

Com isso, durante a conversa, o político destacou que a Petrobras precisa ser privatizada ou estatizada, uma vez que não pertence à União: “Quando se criou a lei das estatais, e essa lei criou um mundo a parte para se proteger do governo ou se proteger supostamente da política, isso mostra o erro de ter uma estatal”.

As ações da petrolífera iniciaram o dia em queda, mas encerraram em campo positivo na B3.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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