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“Nunca tive nenhuma intenção de agredir quaisquer dos Poderes. A harmonia entre eles não é vontade minha, mas determinação constitucional que todos, sem exceção, devem respeitar”, diz a declaração.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quinta-feira (9), em entrevista coletiva na Câmara, que decisões corretas da justiça precisam ser cumpridas, mas as inconstitucionais, não.

Governo defende PEC dos precatórios em meio à saraivada de críticas na CCJ

A maior variação mensal entre os estados foi em Santa Catarina, com alta de 3,65%, seguido pelo Ceará com 2,05%. O resultado sofreu pressão do reajuste na mão de obra previsto em convenção coletiva.

Os ministros das Finanças do bloco de 27 países iniciarão discussões durante uma reunião de dois dias na cidade eslovena de Brdo sobre como alterar as regras para melhor se adequar às novas realidades econômicas uma vez que sejam colocadas em prática, a partir de 2023.

Prédio da B3 em São Paulo06/03/2020 REUTERS/Rahel PatrassoA B3 comunicou nesta sexta-feira que está avaliando uma emissão de títulos da dívida no mercado internacional, que se confirmada resultará no aumento do guidance de endividamento da operadora de infraestrutura de mercado.

Lira pede pacificação entre poderes e afirma que conversará com todos‘Ninguém fechará esta Corte, nós a manteremos de pé’, diz Fux em pronunciamento no STFAras: ‘Discordâncias hão de ser tratadas respeitando o devido processo legal’Unidade da BRF em Lucas do Rio Verde (MT) – REUTERS/Nacho DoceA BRF informou que vai comercializar seus produtos no marketplace do Magalu. “As operações serão iniciadas já neste mês e a distribuição será feita pela própria BRF, garantindo a qualidade de armazenagem desde a unidade produtiva até a casa do cliente”, disse a empresa em nota.

De acordo com a empresa brasileira, caso o projeto seja implementado, a unidade deverá estar localizada em Map Ta Phut, Rayong, Tailândia, dentro do complexo petroquímico da SCG para produzir bioeteno e o polietileno I’m Green™ bio-based (“PE”).

Agenda econômicaIBGE: IPCA deve desacelerar a 0,70% em agosto, após alta de 0,96% em julho (9h);IBGE: Pesquisa Industrial Mensal Regional de julho (9h);Bruno Funchal participa de sessão na CCJ da Câmara sobre a PEC dos precatórios (9h);Alemanha: Presidente do BCE, Christine Lagarde, concede entrevista coletiva após reunião de política monetária (9h30);EUA/Dpto Trabalho: Pedidos de auxílio-desemprego da semana até 04/09 (9h30);Alemanha: BCE divulga projeções macroeconômicas para a zona do euro (10h30);Tesouro faz leilão tradicional de LFT, NTN-F e LTN (11h);EUA/DoE: Estoques de petróleo da semana até 03/09 (12h);EUA: Presidente do Fed de Chicago, Charles Evans, abre evento sobre economia e carreiras, organizado pela própria distrital (12h05);Peru: BC anuncia decisão de política monetária (20h).

Caminhoneiros protestam em rodovias de ao menos 16 estadosIPCA, crise política e mais assuntos desta quinta-feira

“Diante da natureza da medida liminar requerida, a qualificar a urgência da análise dos pedidos, e da relevância do problema jurídico-constitucional posto, requisitem-se informações prévias ao senhor presidente da República no prazo de 48h (quarenta e oito horas)”, determinou a ministra, em despacho.

Senadores pressionam o presidente do Congresso e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a devolver a medida provisória, editada na véspera das manifestações de apoio a Bolsonaro no 7 de Setembro.

Com isso, a indústria de uma das maiores economias do mundo está sob pressão, isso se deve ao fato da inflação ao produtor na China que atingiu máxima em agosto, devido à disparada dos preços de matérias-primas.

O BCE, num passo simbólico em diração à redução de seu suporte de emergência, não deu nenhum sinal de suas próximas medidas, incluindo como poderia encerrar seu Programa de Compras de Emergência da Pandemia (PEPP) de 1,85 trilhão de euros, que tem deixado os custos dos empréstimos baixos para governos e empresas.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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