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No entanto, o cidadão que perder o prazo citado acima não precisa se preocupar. Segundo o Banco Central, o direito a receber os recursos são definitivos e continuarão guardados pelas instituições financeiras até a pessoa solicitar o saque.

A incorporadora JHSF informou nesta segunda-feira a compra de 51% de uma sociedade detentora de aproximadamente 5,7 milhões de metros quadrados em Bragança Paulista, no interior de São Paulo.

O especialista pontuou que existe uma incerteza em relação ao cenário inflacionário futuro e os reflexos nas commodities.

O deputado federal ainda citou o parlamentar que desviou dinheiro público e foi gravado manipulando dinheiro vivo do orçamento secreto.

Autoridades russas e ucranianas planejaram uma terceira rodada de negociações nesta segunda-feira.

Ainda segundo o FMI, os bancos centrais dos países precisam ficar atentos às pressões de preços que vem se agravando. O órgão pede que as autoridades monetárias “monitorem cuidadosamente” o repasse do aumento dos preços internacionais para a inflação doméstica para “calibrar as respostas apropriadas”. “A política fiscal precisará apoiar as famílias mais vulneráveis, para ajudar a compensar o aumento do custo de vida”, sugere o fundo.

A produção industrial da Alemanha cresceu 2,7% em janeiro ante dezembro, segundo dados com ajustes sazonais publicados nesta terça-feira pela Destatis, a agência de estatísticas do país. O resultado superou de longe a expectativa de analistas consultados pelo The Wall Street Journal, que previam alta de 0,5% no período.

No entanto, em alguns casos, os corredores podem ser usados de maneira ilegal, para escoamento de armamentos, munições e combustíveis para as zonas de guerra.

Já entre 21 a 25 de março, os nascidos após 1983, ou empresas criadas a partir de então, realizarão a consulta. A repescagem será em 26 de março.

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O IPP mede a variação dos preços de produtos na “porta da fábrica”, isto é, sem impostos e frete, de 24 atividades das indústrias extrativas e da transformação.

Crise de refugiados

A aversão ao risco toma conta dos principais mercados. Os preços do petróleo disparam com o risco de uma proibição da Europa e dos Estados Unidos a produtos russos, o que pode desencadear um choque estagflacionário para os mercados mundiais.

A Rússia anunciou um novo cessar-fogo e a abertura de corredores humanitários em diversas áreas da Ucrânia, nesta segunda-feira, 7. As regiões de Kiev, Kharkiv e Sumy devem ser abrangidas pela medida, além da cidade portuária de Mariupol, onde duas tentativas de evacuação de civis foram frustradas no fim de semana.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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