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Esta é uma das decisões mais aguardadas do ano, e sempre gera muita procura por informações. Porém, mesmo com o aumento, é necessário continuar na luta por uma política de salários mais justa e adequada às necessidades da população brasileira.

Por que o Kit RONI é relevante?Além de ser um dispositivo de melhoria para uso de armas de fogo, o Kit RONI da Taurus é um PCE (Produto Controlado pelo Exército) – isso significa que o usuário precisa de autorização do Exército para obter o produto. Essa medida assegura que o equipamento será usado responsável e legalmente.

Além disso, o Benefício Primeira Infância (BPI) será concedido a 9,58 milhões de crianças de 0 a 6 anos. Este benefício tem valor de R$ 150 e é destinado a famílias beneficiadas pelo programa. Com esses investimentos, o montante total transferido pelo Bolsa Família em outubro alcança impressionantes R$ 2,11 bilhões.

E quanto aos valores retroativos?Uma questão ainda pendente é se a nova regra será aplicada a partir da data do julgamento ou se haverá efeito retroativo. Nesse ultimo caso, a União e a Caixa Econômica Federal temem um grande impacto financeiro, uma vez que isso representaria uma cobrança bilionária. Segundo estimativas do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador, a correção retroativa representaria cerca de R$ 750 bilhões.

Qual é o aumento previsto para o salário mínimo?Salário mínimo 2024: Novo valor foi divulgado? Quando começa a ser pago?A proposta de aumento implica um crescimento de 7,7% no valor do salário mínimo. O piso salarial no início de 2023 era de R$ 1.302, valor ajustado em maio de 2023 pelo governo federal. A Lei de Diretrizes Orçamentárias enviada ao Congresso em abril previa um salário mínimo de R$ 1.389 em 2024. No entanto, o novo valor proposto considera a regra de reajuste atualizada.

Hoje trazemos aos nossos leitores informações fresquinhas sobre o salário mínimo, que passará a ser de R$ 1.421. Entender melhor essa questão é importante, já que ela afeta grande parte da população brasileira.

Mas, para o mercado, a curto prazo (no dia seguinte ao evento), observamos um certo aumento da volatilidade com elevação dos preços do petróleo. Dei uma entrevista em que busquei resumir isso – entrevista completa. E abaixo os gráficos do índice de volatilidade e do petróleo:

Quais São as Alternativas Para Quem Precisa de Crédito?Para quem precisa de um empréstimo, ainda existem alternativas de instituições que dispõem de crédito com pouca burocracia. Confira abaixo algumas opções:

Conheça a história do criador do sistema que está gerando em média R$ 1.400 reais de renda extra por dia Para você que não conhece a história de André, o ‘Ogro’ começou a sua vida profissional sendo frentista de posto, no Rio de Janeiro.

Os pagamentos, que são realizados conforme o último dígito do Número de Identificação Social (NIS) de cada beneficiário, ocorrerão entre os dias 18 e 31 de outubro. Uma forma prática e eficiente de propiciar que todos recebam seus benefícios de forma organizada e escalonada, evitando assim aglomerações nas agências bancárias.

O Cadastro Único Digital foi recentemente lançado com o intuito de facilitar o acesso a benefícios sociais para a população de renda baixa. Porém, desde o seu lançamento em março de 2022, várias questões surgiram acerca da sua eficácia e segurança.

Pagando mensalmente o DAS, o microempreendedor legaliza suas atividades e ganha a qualidade de segurado da Previdência Social. Isso lhe dá direito a uma série de benefícios, incluindo a sonhada aposentadoria, além de recursos temporários, como o auxílio-doença.

Em 2021, o Governo de São Paulo, através da lei nº 17.372, lançou a iniciativa Bolsa do Povo. Nesse programa, um benefício de até R$ 2.400 é disponibilizado àqueles que se encontram em situação de pobreza ou extrema pobreza. O objetivo é aliviar as dificuldades financeiras e promover a inclusão social dos cerca de 500 mil beneficiários no estado. O Cartão Bolsa do Povo é a ferramenta utilizada para a transferência desses recursos.

O procedimento para solicitar a aposentadoria por invalidez do INSS é criterioso e requer a comprovação de que o indivíduo se enquadra nos requisitos preestabelecidos. O primeiro passo é ser um segurado da Previdência Social, o que se obtém através das contribuições previdenciárias realizadas pelo trabalhador. Essas contribuições podem ser efetuadas de diversas maneiras, seja por desconto em folha para trabalhadores assalariados, pela Guia da Previdência Social (GPS) para contribuintes individuais ou pelo Documento de Arrecadação Simplificado (DAS) para Microempreendedores Individuais (MEIs).

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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