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De acordo com a senadora Simone Tebet (MDB-MS), o relator da PEC aceitou vincular o espaço fiscal aberto com o limite de precatórios em 2022, mas ainda não teria confirmado o carimbo até 2026. “O ano que vem é eleitoral, então você assume compromissos em outubro, faz o Orçamento em novembro e dezembro e se compromete a pagar em 2023. Então, também é um risco e não abrimos mão de que seja (vinculado) até 2026.”

Senadores discordaram e lembraram que, por se tratar de uma mudança de mérito, aMPteria de voltar à Câmara.

Passageiros de aviões destinados aos Estados Unidos (EUA) enfrentarão regras de exames de covid-19 mais rigorosas, e outros países endurecem o controle das fronteiras em meio à incerteza a respeito da variante Ômicron do coronavírus e de sua capacidade de driblar a proteção das vacinas.

O foco inicial da CVM é atuar na aproximação com os administradores de carteira, orientando sobre ajustes necessários e indicando ações de prevenção, evitando erros futuros. O trabalho tem como objetivo educar os regulados para uma atuação mais correta e eficiente.

Dados da semana passada mostraram que, nos 12 meses até novembro, o IPCA-15, considerado prévia da inflação brasileira, acumulou alta de 10,73%, ficando bem acima do teto da meta oficial de 3,75%, com margem de 1,5 ponto percentual para mais ou menos.

“Existe um ponto no qual você consegue trocar ações de má qualidade por papéis de qualidade quando tudo está embolado. O caso da Oi passou até do ponto, ela dizimou o capital de muita gente, principalmente quem está operando com termo. Então a Oi realmente é só um milagre”, disse Caetano.

À medida que aguardavam mais informações sobre os riscos da nova variante, investidores domésticos acompanhavam o noticiário em torno da PEC dos Precatórios, cuja votação no plenário do Senado foi adiada para esta quinta-feira.

O dólar comercial registra queda de 0,79%, cotado a R$ 5,626.

O Japão, que já havia suspendido a entrada de todos os estrangeiros, relatou seu segundo caso da nova variante nesta quarta-feira (1º).

Mas “existem riscos importantes de baixa para (nossa) previsão” para o ano que vem, alertou a OCDE, citando possibilidade de que a crise hídrica se arraste por mais tempo do que o esperado – o Brasil vive o pior período úmido nas áreas das hidrelétricas em mais de 90 anos – e a ameaça de um crescimento abaixo das expectativas na China, principal parceira comercial do Brasil.

O grupo de varejo Pernambucanas deve investir quase 300 milhões de reais em 2022 para viabilizar a abertura de mais 56 lojas no país, disse o presidente-executivo do grupo, Sérgio Borriello.

Em 2015, com a expansão em ritmo mais acelerado, fez IPO na Nasdaq e levantou US$ 88 milhões. Três anos depois fechou o capital, quando foi revendida para o fundo Rhône Capital, por US$ 560 milhões. Agora, quem vai abrir o capital é a Fogo Hospitality, atual dona da rede de churrascaria.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2018

Exercício: 2017

Exercício: 2016

Exercício: 2015

Exercício: 2014

Exercício: 2013

PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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