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Mesmo antes de a Proposta de Emenda à Constituição passar pela Câmara, nesta semana, o presidente Jair Bolsonaro já havia admitido dificuldades para a matéria avançar no Senado. A PEC é tida como fundamental pelo governo porque, ao modificar a regra de pagamento dos precatórios e o prazo de correção do teto de gastos pelo IPCA, abre espaço fiscal de forma a custear o Auxílio Brasil nos moldes que deseja o presidente.

Campos Neto ressaltou ainda que quando a transição para o mundo mais sustentável começar a bater no preço de alimentos e de energia, como está ocorrendo agora, “obviamente governos vão se questionar”.

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“O parecer da superintendência-geral do Cade é bastante genérico quanto ao que é abrangido por tal minuta de ACC, de modo que é absolutamente inviável para a TelComp realizar uma devida análise a respeito da adequação e da suficiência dos termos e condições de tal acordo para o endereçamento dos reconhecidos riscos concorrenciais da operação”, acrescentou.

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O presidente já havia declarado que estava 99% acertado com o PL, e o partido já confirmava sua filiação. Antes, Bolsonaro conversava também com o Progressistas e o Republicanos, além de siglas menores. Agora, nem a data de filiação, pré-agendada para o dia 22 de novembro, mesma legenda do partido, ele confirma.

Os dados de vendas no varejo de outubro também serão divulgados na terça-feira e devem revelar sinais de qualquer impacto que a inflação tenha sobre os gastos do consumidor.

O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, dirá ao líder chinês Xi Jinping que a China deve “seguir as regras da estrada” como uma nação responsável, disse um alto funcionário da administração dos EUA sobre a reunião virtual que acontece nesta segunda-feira entre os dois líderes mundiais.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta segunda-feira (15) que os Emirados Árabes Unidos são “os sócios ideais” para os recursos naturais existentes no Brasil.

A produção cresceu 3,5% em outubro em relação ao mesmo período do ano anterior, mostraram dados oficiais nesta segunda-feira, acelerando de um aumento de 3,1% em setembro. O crescimento das vendas no varejo também aumentou.

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Durante evento com investidores em Dubai, Guedes avaliou que o Brasil teve um bom desempenho durante a pandemia de covid-19 e destacou que a agenda de reformas no país segue em andamento.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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