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Somada ao espaço gerado pelo limite dos precatórios, a medida proporciona ao todo o espaço de R$ 83,6 bilhões, segundo cálculos do governo revelados peloBroadcast.

A MOOHB é a empresa que detém em regime de exclusividade o contrato de concessão para instalação e manutenção dos abrigos de ônibus da cidade de Campinas, podendo como contrapartida explorar mídia em tais abrigos.

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Ele destacou igualmente a recuperação irregular das economias pelo mundo e também o quadro desigual na inflação, com “países evoluindo em ritmos diferentes”, seja pelo acesso desigual a vacinas contra a covid-19, seja pelo espaço para a adoção de políticas de apoio.

Na quinta, o dólar à vista disparou para uma nova máxima em seis meses, o Ibovespa despencou a uma mínima desde novembro, e os juros futuros saltaram.

O café arábica para dezembro fechou em queda de 3,45 centavos de dólar, ou 1,7%, em 1,9985 dólar por libra-peso.Operadores disseram que os especuladores venderam uma parte de sua posição comprada para lucrar depois que os preços do café subiram próximos da máxima em 7 anos na semana passada.Eles também observaram fixação de preços por produtores e exportadores brasileiros, uma vez que a moeda local é negociada no menor nível em relação ao dólar desde abril, e em meio à turbulência econômica e política no país.Um dos maiores processadores de café do Brasil, o Grupo Montesanto Tavares, disse que os estoques no país estão maiores do que o esperado e que a atual florada nas lavouras de café é positiva, e deve levar a uma boa produção no próximo ano.O café robusta para janeiro avançou 6 dólares, ou 0,3%, para 2.141 dólares a tonelada.

Pedidos de auxílio-desemprego nos EUA caem para mínima em 19 meses

A área da concessão está situada em águas territoriais do Estado do Espírito Santo, a cerca de 128 km da costa, em lâmina d’água que varia entre 1.700 metros e 1.950 metros, informa a estatal.

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Ibovespa cai mais de 1,5% com teto de gastos preocupando investidoresPor auxílio de R$ 400, Guedes fala em ‘licença para gastar’ fora do tetoPelo acordo, além da totalidade das ações representativas do capital social do Kabum, o Magazine adquire, indiretamente, as subsidiárias Kabum E-sports e Kabum NA.

Nesta quinta-feira, 21, a comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta, no âmbito da PEC dos precatórios, para alterar o indexador do teto dos gastos, em uma medida que pode abrir R$ 40 bilhões de espaço para gastos no ano que vem. Pelo texto, a regra passa ser atualizada pelo IPCA acumulado no fim do ano, e não pela inflação em 12 meses até junho, como antes.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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