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“(A não aprovação da PEC até agora)é lógico que preocupa, o ano está acabando. Os precatórios chegaram a R$ 90 bilhões e consomem todos os recursos nossos. Se pagar essas dívidas os ministérios ficarão sem recursos em 2022″, afirmou o presidente.

Ele defendeu ainda que, apesar das mudanças propostas para a regra do teto, os fundamentos da regra “estão plenamente mantidos”, com a existência de um limite para despesas.

Caso consiga vender no topo desse intervalo e os lotes adicionais, a operação pode movimentar US$ 424 milhões.

Na prática, com a decisão o preço base de incidência das alíquotas do ICMS praticadas pelos Estados fica congelado até final de janeiro, não importando o preço praticado pela Petrobras. Na regra atual, a atualização de preço médio é feita de 15 em 15 dias, alimentado a alta dos combustíveis.

Às 12h50, o Ibovespa subia 1,82%, a 105.388 pontos.

Outras matérias-primas siderúrgicas também caíram depois que o planejador estatal disse que a situação do suprimento de carvão havia melhorado significativamente e que lançaria uma plataforma online no início de novembro para monitorar a implementação de contratos de carvão de longo prazo.

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O banco digital destinará entre R$ 180 milhões e R$ 225 milhões para a compra de BDRs para os clientes, que poderão se inscrever a partir do dia 9 de novembro pelo aplicativo. As unidades de BDR do programa NuSócios só poderão ser negociadas 12 meses depois do IPO.

OIbovespafechou em alta nesta segunda-feira (1), recuperando-se parcialmente das perdas dos últimos pregões. A semana será mais curta devido ao feriado de finados na terça-feira (2), mas dia 3 será agitado para o mercado e os investidores, com divulgação da ata da última reunião do Copom, a PEC dos precatórios e as decisões de bancos centrais no exterior em relação à política monetária. O principal índice da bolsa brasileira encerrou em alta de1,98%, cotado a105.550,86 pontos.

A Petrobras afirmou nesta segunda-feira que não antecipa decisões de reajustes de preços de combustíveis, após o presidente Jair Bolsonaro ter afirmado mais cedo que a estatal anunciará mais uma variação nos valores em cerca de 20 dias.

Bolsonaro concedeu uma entrevista à imprensa nesta segunda-feira (1º) na Itália, onde falou sobre os desdobramentos da Petrobras (PETR3; PETR4)em relação aos preços dos combustíveis. Segundo o Chefe de Estado, a estatal anuncia, extraoficialmente, um reajuste daqui 20 dias.

O Dow Jones chegou a tocar os 36 mil pontos pela primeira vez durante as negociações intradiárias, terminando pouco abaixo desse nível.

A licitação foi coordenada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Confira os destaques desta segunda-feira:

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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