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PROTESTO

A elétrica mineira Cemig anunciou nesta quarta-feira a compra da três usinas fotovoltaicas em Minas Gerais, ao custo aproximado de 100 milhões de reais.

A Iniciativa Cinturão e Rota da China, lançada pelo presidente chinês, Xi Jinping, em 2013, envolvendo iniciativas de desenvolvimento e investimentos em mais de 100 países com uma gama de projetos, que incluem ferrovias, portos e rodovias.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira o reajuste anual das tarifas da distribuidora Enel São Paulo.

Já a inflação da zona do euro acelerou para 8,6% em junho na base anual, de 8,1% em maio, superando as expectativas de 8,4%, de acordo com resultados preliminares da Eurostat. O aumento das pressões sobre os preços, e o pico ainda pode estar a meses de distância, o que reforça os argumentos a favor de um rápido aumento dos juros pelo Banco Central Europeu a partir deste mês.

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Outro ponto de destaque será a votação da PEC dos Combustíveis no Senado, cujo texto foi apresentado ontem pelo relator Fernando Bezerra, que destacou um custo de R$ 38,7 bilhões para conceder a criação ou expansão de benefícios, a menos de 100 dias das eleições presidenciais.

“Em culturas de grãos e cana de açúcar, a indenização costuma se basear na proporção da área atingida em relação à área total segurada. Na apólice deve constar a franquia ou POS (Participação Obrigatória do Segurado), que é o percentual de risco assumido pelo próprio segurado, o qual normalmente varia de 10% a 30%”, destacou.

No caso do Bradesco, por exemplo, desenvolveu a BIA, que interage com o usuário em suas plataformas. Já no Banco do Brasil, os usuários podem interagir com uma máquina inteligente.

Ainda no continente, a produção industrial da zona do euro recuou no mês passado pela primeira vez desde a onda inicial da pandemia do coronavírus há dois anos.

Confira o vídeo na íntegra:

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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