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Por mais que Bolsonaro tenha dito que estudava a possibilidade parcial do veto, ainda não há previsão para o veto parcial na legislação.

Doria diz que Sabesp será preparada para privatização em programa de longo prazoMercado de luxo deve crescer até 50% no mundo neste anoSe inscreva no nosso canal e acompanhe a programação ao vivo

Doria diz que Sabesp será preparada para privatização em programa de longo prazoMercado de luxo deve crescer até 50% no mundo neste anoJá as projeções para a taxaSelicforam mantidas em 7,50%. A estimativa para o Produto Interno Bruto (PIB) de 2021 caiu de 5,28% para 5,27%. Para o próximo ano, a projeção foi revisada para baixo, de 2,04% para 2,00%.

Com isso, a agência está coloca no mercado um estoque de 56 mil unidades no qual estavam represadas, em algumas delas até desde 1972.

O crescimento no setor de EVs, impulsionado pelo sucesso da Tesla, acontece junto com a produção normal de fabricantes de equipamentos para a indústria de veículos alimentados por gasolina.

A LDO também prevê salário mínimo de 1.147 reais em 2022 como diretriz, mas o valor efetivo precisa ser estabelecido por medida provisória.

O maior crescimento em exportações em julho foi observado nos pescados, que tiveram incremento de 52,4% em relação ao mesmo período de 2020, atingindo receita de US$ 45,8 milhões, com destaque para lagostas congeladas. Os Estados Unidos foram destino de 66,2% dos embarques dos pescados brasileiros.

Ainda em destaque fica a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, sancionada na última sexta-feira por Bolsonaro, que vetou o trecho da proposta que ampliava o montante a ser repassado a fundo de financiamento eleitoral.

Chris Boshoff, diretor de desenvolvimento de oncologia da Pfizer, declarou, em comunicado, que os primeiros dados clínicos para ambas as moléculas são encorajadores.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu nesta sexta-feira (20) a alíquota de 20% sobre dividendos proposta na reforma do Imposto de Renda, pontuando que ela é na realidade “imposto muito modesto”.

Um inquérito foi aberto contra a empresa depois que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informou ao Ministério Público sobre a suspeita de que a empresa pratica pirâmide. Agora, CVM, Ministério Público e a PF estão investigando o caso. 

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2020

Exercício: 2019

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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