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Para a conclusão, falta a análise de 24 destaques, que são sugestões de alterações. Com isso feito, o texto será encaminhado para análise do Senado Federal.

O dólar caía, mas continuava sendo negociado próximo dos 5,30 reais na manhã desta quinta-feira, e, segundo investidores, tem espaço para alcançar patamares ainda mais elevados em meio à grande tensão institucional doméstica, agravada recentemente por discurso mais agressivo do presidente Jair Bolsonaro.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quinta-feira (9), em entrevista coletiva na Câmara, que decisões corretas da justiça precisam ser cumpridas, mas as inconstitucionais, não.

A Vale disse que as informações são apenas uma estimativa e que há “fatores de mercado alheios ao controle” da empresa, podendo levar a alterações.

+ Este é o Tribunal da Democracia e é o local para compreender o que está acontecendo

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quinta-feira (9), em entrevista coletiva na Câmara, que decisões corretas da justiça precisam ser cumpridas, mas as inconstitucionais, não.

Os protestos dos caminhoneiros, aliados do governo, começaram com mais força um dia depois das manifestações do 7 de Setembro. Em Brasília, o ato, patrocinado pelo presidente, foi marcado por presença significativa de caminhões na Esplanada dos Ministérios. Cerca de 40 ainda permanecem na Esplanada e recusam-se a sair, apesar das negociações com a Polícia Militar local. Durante a noite houve momentos de tensão, com o grupo fazendo buzinaços na madrugada.

O fan token é um ativo digital que permite que os torcedores influenciem nas decisões e ações do clube e concorram a brindes e prêmios ao participar de consultas e enquetes ou responder a quizzes e pesquisas.

Veja mais:

O banco central disse que sua decisão foi motivada pela inflação mais alta.

O índice FTSEurofirst 300 caiu 0,14%, a 1.800 pontos, enquanto o índice pan-europeu STOXX 600 perdeu 0,06%, a 468 pontos, depois de ter chegado a cair 0,9% pela manhã.

Batizado de Ultrapasse, o serviço chegará ao mercado na próxima segunda-feira válido para todas as rodovias pedagiadas do país e cerca de mil estacionamentos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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