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Segundo o presidente da Febraban, Isaac Sidney, estabilidade macroeconômica não basta para elevar a participação do crédito na economia aos níveis verificados nos mercados desenvolvidos. Enquanto no Brasil a relação é de aproximadamente 50% do Produto Interno Bruto (PIB), na Europa ela chega a 100% do PIB e, nos Estados Unidos, fica perto de 200% do PIB.

No entanto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), avaliou que não havia tempo hábil para analisar as propostas de alteração ao código eleitoral a tempo de vigorar para as eleições de 2022. De acordo com o Artigo 16 da Constituição Federal, “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. A matéria ainda aguarda votação no Senado e não terá vigor nas próximas eleições.

Foto: Reuters – Suamy Beydoun/AGIFAtualizado às 11h48

Bartolomeo disse que parte do problema é o valor do negócio, afirmando que ele gera 3,5 bilhões de dólares em receita por ano, o que colocaria o valor de venda em “mais ou menos 25 bilhões de dólares”.

Essa foi a maior variação para um mês de setembro desde 1994, quando o índice foi de 1,53%. Assim, o IPCA acumula alta de 6,90% no ano e, nos últimos 12 meses, de 10,25%, acima dos 9,68% observados nos 12 meses anteriores. Já em setembro de 2020, a variação mensal havia sido de 0,64%.

Um representante de Di María confirmou ao ICIJ que o jogador criou a Sunpex e vendeu seus direitos de imagem para a empresa em 2009. Mas de acordo com documentos, a empresa continuou a receber receitas dos direitos de imagem do jogador mesmo depois dele ter pago a multa.

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Nesta sexta-feira, Guedes disse ainda ter um blind trust para os investimentos que detém no Brasil, acrescentando ter ocorrido desinvestimento direto em episódios em que houve conflito de interesse.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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