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As pessoas que tiveram lucro, em 2021, com a venda de imóveis residenciais, mas optaram por uma das situações de isenção total ou parcial de Imposto de Renda sobre o ganho de capital; que pretendem compensar prejuízos da atividade rural ou de operações em bolsa de valores; e quem passou à condição de residente no Brasil, no ano passado, também são obrigadas a declarar o imposto.

OÍndice de Preços ao Consumidor (IPC)teve variação de 0,35% em maio, ante 1,53% em abril.

O ministério de Minas e Energia também indicou Caio Mário Paes de Andrade, auxiliar de Paulo Guedes, para a vaga. Esse será o quarto presidente da estatal no período da gestão de Bolsonaro.

O analista técnico da Genial Investimentos, Igor Graminhani, analisou as ações da Cosan (CSAN3), destacando que o ativo fez um pivô de alta esta semana.

Na margem anual, a variação positiva foi de 4,9%, ante 5,2% de março.

A carteira de pedidos firmes da Embraer atingiu 17,3 bilhões de dólares no final do primeiro trimestre, maior nível desde o início de 2018.

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Neste lote, irão receber os contribuintes que têm prioridade legal, sendo idosos acima de 80 anos, entre 60 e 79 anos, pessoas com alguma deficiência física, mental ou moléstia grave e cuja maior fonte de renda seja o magistério. Além disso, o lote contempla restituições residuais de exercícios anteriores.

O PMI de serviços também cedeu de 55,6 em abril para 53,5 no quinto mês de 2022, enquanto o índice industrial ficou em 57,5 em maio, ante 59,2 do mês anterior.

Na Europa, a inflação segue em alta e preocupando os economistas. O Índice de Preços ao Consumidor (IPC) da Alemanha acelerou para 7,9% em maio na comparação anual, ante 7,4% em abril, de acordo com dados preliminares divulgados nesta segunda-feira (30) pela Destatis, a agência de estatísticas do país.

Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que ganharam na Justiça contra o órgão previdenciário irão receber ainda este mês, uma quantia de R$ 1,2 bilhão em RPVs (Requisições de Pequeno Valor).

Ainda entre as empresas, a Eletrobras divulgou o prospecto preliminar de sua oferta de ações, em sequência ao processo de privatização, e informou que pretende movimentar cerca de R$ 30 bilhões com a operação.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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