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SupersaláriosAlém de propor o corte de incentivos fiscais de 20 mil empresas, o relator do projeto que altera o Imposto de Renda (IR), Celso Sabino (PSDB-PA), vai contar com a economia com o fim dos supersalários na administração pública. O projeto, que regulamenta o teto do funcionalismo público retirando os chamados “penduricalhos”, dever ser votado pela Câmara essa semana. Esses penduricalhos, como auxílios e outros bônus, ficam fora do cálculo do teto remuneratório, que é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)

Além de terem sido pegas de surpresa, empresas desses setores afirmam que sofrerão impactos extras e que os custos serão repassados para os consumidores. Também afetada pela proposta, Embraer (EMBR3) recua 1,46% (R$ 18,84)

Diante da decisão, o pedido de anulação da sentença segue em discussão. No entanto, a Paper Excellence pode dar sequência ao pré-pagamento de dívidas da Eldorado e, assim, consumar a aquisição prevista no contrato celebrado no ano de 2017.

Foram emitidas 1 milhão de debêntures com valor nominal unitário de R$ 1 mil, totalizando R$ 1 bilhão, divididos em três séries, sendo a primeira de R$ 250 milhões, a segunda de R$ 375 milhões e a terceira também de R$ 375 milhões.

A companhia possui atualmente três unidades de exploração de bauxita, localizadas em Barro Alto (GO), Zona da Mata (MG) e Poços de Caldas (MG), com potencial para garantir a autossuficiência no suprimento do minério para a produção do alumínio por um período acima de 20 anos. No ano passado, a CBA produziu 1,7 milhão de toneladas de bauxita processada e 307 mil toneladas de alumínio fundido. O faturamento anual da empresa é de R$ 5,4 bilhões.

O texto aprovado na Câmara traz uma lista do que pode ser classificado como verba indenizatória e pode ser pago sem prejuízo do teto remuneratório. O que estiver fora dessa lista, deve ser pago com desconto para que o limite seja respeitado.

O valor total de aquisição foi de US$ 94,2 milhões, sem considerar eventuais ajustes e correções do preço na forma do contrato.

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B3 deve receber mais 10 IPOs em julho; CBA estreia nesta quintaMercado: Orçamento 2022, EUA e o que move esta quinta-feiraA AIG vinha respondendo consulta de potenciais investidores sobre assumir uma fatia de 19,9% na unidade de vida e aposentadoria, mas o presidente Peter Zaffino disse em maio que a empresa usaria um IPO para vender a participação.

Para o relator da proposta, deputadoRubens Bueno(Cidadania-PR), o projeto combate os abusos contra o erário. “Quem é que admite privilégios? Não é o funcionalismo público. São grupos que atuam no serviço público e que tiram proveitos daquilo que a Constituição deixava como margem porque não havia sido regulamentado até agora por lei”, disse ele.

Brasil Pra Frente: Terceiro episódio discute os desafios da Reforma Administrativa; assistaEXCLUSIVO: ‘Para esta reforma tributária, o melhor é não ter reforma’, diz Alan GhaniOs papéis pagarão 100% da taxa DI, acrescida de spread de 1,35% ao ano no caso das debêntures da primeira série, de 1,50% para as da segunda série e de 1,75% para a terceira série.

Fernando Góes afirma que não vê OIBR3 chegando a R$ 3Reforma, Crise Hídrica e Inflação: Confira as falas de Guedes em liveSegundo comunicado, os principais pontos do recurso estão relacionados à aplicação de metodologias regulatórias híbridas, taxa de remuneração regulatória, base regulatória de ativos, fator X, fundos municipais de saneamento básico e tarifas de esgoto.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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