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Em relação à presidência da Câmara, o ex-presidente informou que é muito complexo retornar para a Câmara. “ E chegar achando que vou ser presidente da Câmara. As coisas não funcionam desse jeito, é preciso tempo. É quase um reinício”, destacou. 

Se o presidente acatar a recomendação do CPPI, explicou Leal, haverá a edição de um decreto sobre o assunto.

Em relação à defasagem, Sérgio pontuou que são de fato muito elevadas e que inviabilizam as operações de importação.

Assa é a melhora mais acentuada das condições operacionais desde setembro do ano passado. Segundo o relatório, o índice geral foi alavancado por todos os seus subcomponentes, em particular pelos índices de novos pedidos, de produção e de emprego.

Mas o caminho para reverter a desestatização não é simples, na visão de especialistas.

Para Prates, o questionamento da privatização da Eletrobras se dará “de forma não traumática”.

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Na Ásia, foram divulgados dados fortes sobre a economia chinesa. Em Xangai, as ações fecharam em máximas de cinco semanas nesta terça-feira, lideradas por um rali nos papéis de consumo e tecnologia, com o mercado local testemunhando seus maiores fluxos estrangeiros deste ano antes da iminente reabertura econômica de Xangai e flexibilização das restrições da Covid-19.

Além da multa, quem não entregar a declaração no prazo enfrenta restrições. Inicialmente, é feita a inclusão do CPF em uma condição de irregularidade. Com isso, o cidadão não pode fazer empréstimo em bancos ou prestar concurso público, por exemplo.

Ao apresentar dados que mostram surpresas positivas na atividade, Vieira ponderou que a pasta não vai adiantar previsões da sua grade de parâmetros, destacando que os modelos de projeções do ministério ainda não foram colocados para rodar com as novas informações.

O evento aconteceu no Teatro B32, em São Paulo, com apresentação de Pablo Spyer, e a transmissão pode ser conferida no canal daBM&C News.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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