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A superintendência-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou a aprovação sem restrições da aquisição pela Oncoclínicas da rival menor Unity, segundo despacho no Diário Oficial da União desta quinta-feira.

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O Senado aprovou nesta quinta-feira (7) a Medida Provisória (MP) que aumenta o limite de crédito consignado para a maioria dos assalariados. Além disso, a modalidade de empréstimo também vale para beneficiários de programas sociais, como o Auxílio Brasil e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). 

“E hoje eu nomeei um gabinete, como farei, até que um novo líder esteja no cargo.”.

ParabólicasO 5G puro ocupará na faixa de 3,5 GHz, faixa parcialmente ocupada por antenas parabólicas antigas que operam com sinal analógico na Banda C. As pessoas com esse sinal precisarão comprar uma antena nova e um receptor compatível com a Banda Ku, para onde está sendo transferido o sinal das antenas parabólicas. Famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com parabólicas antigas receberão conversores novos, que dispensarão a necessidade de compraroutras antenas.Segundo a Anatel, Brasília foi escolhida para estrear a tecnologia 5G porterum número baixo de parabólicas. Conforme os dados mais recentes da agência reguladora, existem cerca de 3,3 mil parabólicas em funcionamento no Distrito Federal.Originalmente, o edital doleilão do 5G, realizado em novembro do ano passado, previa que todas as capitais deveriam ser atendidas pela telefonia 5G até31 de julho. No entanto, problemas com a escassez dechipse com atrasos na produção e importação de equipamentos eletrônicos relacionados à pandemia de covid-19 fez o cronograma atrasar dois meses.

O caso ganhou impulso após as investigações terem sido remetidas para o Supremo Tribunal Federal (STF) a pedido do Ministério Público Federal para apurar suposta interferência do presidente Jair Bolsonaro no inquérito que investiga Ribeiro.

O número ficou acima das expectativas do mercado, que apontavam para 230 mil. Na semana anterior, os pedidos somaram 231 mil, conforme dados revisados.

Na Bahia, a Independência ocorreu de forma paralela, iniciando-se em fevereiro de 1822 e terminando em 2 de julho de 1823, após confrontos armados. No restante do país, a Independência do Brasil ocorreu em 7 de setembro de 1822.

Durante a discussão da nova lei no Congresso, governadores já argumentavam que ela impactaria nas contas estaduais, comprometendo áreas como a saúde e a educação.

O valor do negócio não foi revelado. A Qualicorp fechou o primeiro trimestre de 2022 com 1,68 milhão de vidas administradas em planos de adesão, o que inclui os massificados e médico-hospitalares.

Yuriy Sak, assessor do ministro da Defesa da Ucrânia, disse à Reuters por telefone que “não pode confirmar que Lysychansk está sob controle total da Rússia”. O serviço de imprensa do Ministério da Defesa da Ucrânia não respondeu a um pedido de comentários.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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