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Página não encontrada - Engendrar

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Na semana passada, o Ibama negou o pedido da Petrobras para explorar petróleo na foz do rio Amazonas. Em seguida, o ministério de Minas e Energia (MME) solicitou que a petroleira reiterasse o pleito de licenciamento da atividade.

O Estado atuar mais ativamente no combate às fake news representará uma intromissão enorme de um Estado despreparado – diante de tamanho empreendimento – na vida do indivíduo, uma verdadeira tutelagem sobre aquilo que o cidadão pode ou não ler, ouvir ou discutir. O debate deveria, no entanto, estar centrado na melhoria da capacidade educacional da população, por meio de um sistema educacional competitivo.

Quem deve declarar o Imposto de Renda 2023?A Receita Federal prevê que entre 38,5 e 39,5 milhões de contribuintes devem fazer a declaração do Imposto de Renda em 2023. O professor Deypson Carvalho, da UDF, explica que existem algumas situações que ajudam as pessoas a saber se estão na lista de obrigatoriedade.

Apesar de um acordo entre a Casa Branca e o Congresso ser provável nos próximos dias, um calote da dívida na maior economia do mundo seria equivalente a uma “bomba atômica” nos mercados, como destacou o economista e doutor de relações internacionais, Igor Lucena.

Em maio deste ano, os materiais, equipamentos e serviços apresentaram uma inflação de 0,06%, ante uma variação de 0,14% em abril. Já a mão de obra teve uma alta de preços de 0,75% em maio, ante uma taxa de 0,23% no mês anterior.

Arcabouço fiscalAlém de comentar sobre suas opiniões referentes ao juro real e a dívida pública, Meirelles, que também foi ex-ministro da Fazenda de Michel Temer e criador do teto de gastos, deu sua opinião a respeito da nova âncora fiscal.

“Na média, a partir de dois vínculos, aumentam a participação das modalidades com característica de crédito, sujeitas à cobrança de juros [como o crédito rotativo], e o percentual do limite utilizado”, explicou o BC. No total, 54% dos clientes tinham saldo devedor em apenas uma instituição; 25% em duas; e 20% em três ou mais.

Camil (CAML3) – A empresa informou ao mercado que o conselho de administração aprovou a realização da 12ª emissão de debêntures simples e não conversíveis em ações, vinculadas aos certificados de recebíveis do agronegócio (CRA). Segundo o comunicado, o valor total de debêntures será de R$ 500,0 milhões, com a possibilidade, a critério da companhia, de aumento da emissão em até 25%, ou R$ 125,0 milhões, caso o procedimento de bookbuilding da oferta do CRA atinja a demanda de mercado para tal volume adicional.

(Foto: Reprodução vídeo YouTube/Vórtx)A Vórtx, infratech do mercado financeiro com mais de meio trilhão de reais em ativos em sua plataforma, anuncia a aquisição da Capital Aberto, plataforma de cursos, educação e conteúdo para o mercado financeiro, fundada e gerida por Simone Azevedo. Com a operação, a Vórtx pretende levar educação financeira para as milhares de companhias e centenas de gestores de investimento atendidos pela companhia e para o mercado. Uma inciativa totalmente alinhada para o propósito de descomplicar o mercado de capitais agora também através de educação, informação e conteúdo.

Na sociedade atual, adotou-se o conceito de filtro pelo usuário e não necessariamente pelas plataformas que conduzem a informação. Estas – muitas vezes com tendências políticas claramente identificadas – não podem, nem devem impedir a veiculação de informação. Cabe ao usuário decidir se consome ou acredita na informação.

De acordo com o comunicado, entre os termos estão a equalização de seu passivo financeiro e reestruturação de créditos concursais e a previsão da captação de uma dívida extraconcursal de ao menos R$ 4 bilhões na forma de um empréstimo extraconcursal superprioritário.

“Aparentemente, esses fatores têm contribuído para uma economia mais forte do que se esperava. Mesmo assim, é difícil medir o impacto desses pontos, mas aparentemente isso tem significado grandes avanços”, explica o economista durante participação na programação da BM&C News.

Brasília (DF), 29/05/2023 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebe o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, no Palácio do Planalto. Foto: Marcelo Camargo/Agência BrasilO presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu nesta segunda-feira (29) a união de países latino-americanos durante entrevista coletiva de imprensa ao lado do presidente da Venezuela, Nicolás Maduro.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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