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Para o secretário, é recomendável ter cautela ao criar mecanismos com tratamentos diferenciados de tributação, em especial para a isenção, em um momento no qual o País discute eliminar as distorções que incentivam o fenômeno da “pejotização”.

“Vamos exigir do presidente Rodrigo Pacheco que ele coloque na ordem do dia até no máximo até semana que vem, basta que relator conclua relatório”, disse Campos.

Cientista chefe da OMS, Sumya Swaminathan notou que a alta nos casos da covid-19 ocorre sobretudo entre os não vacinados. Mesmo em países com parcela significativa da população vacinada, a máscara é crucial para conter os registros da doença, disse Swaminathan.

Especialistas alertam que será necessário um esforço internacional em massa para lidar com o grande número de refugiados que provavelmente fugirão do Talibã. O tamanho dessa onda migratória dependerá em parte da natureza do novo regime.

O chair do Fed, Jerome Powell, também pode fornecer informações em comentários à conferência anual do Fed em Jackson Hole, Wyoming, já na próxima semana.

“A gente teve recorde de vendas no primeiro semestre. A tendência é que com a vacinação, a gente acredita que o segundo semestre seja ainda melhor. Os lançamentos que a gente já fez no terceiro tri tem ido muito bem. Estamos super animados com o que está por vir. A gente acredita que deve continuar mesmo com a alta de juros”, afirmou Ronaldo.

De acordo com Tarcísio, “não há nada” na medida provisória que prejudique o chamamento público no MT. Segundo ele, a MP vai estabelecer qual será a relação da extensão da Malha Norte com a continuidade da ferrovia via autorização. “A MP vai trazer segurança jurídica, porque vai abraçar essas iniciativas estaduais. Não há nada na MP que vincule uma autorização estadual a uma anuência da ANTT. E estamos deixando isso muito claro, há zero risco para a iniciativa no MT”, respondeu Tarcísio.

O COI conta, atualmente, com mais de 50 monitores de TV, utilizados no acompanhamento, em tempo real, dos processos de produção de petróleo e escoamento de óleo e gás na Bacia de Campos, a dezenas de quilômetros de distância do município de Macaé, no norte fluminense.

Nesta tarde (18), as ações da Brasil Foods (BRF) subiram devido a um acordo de suspensão da Arábia Saudita na decisão que reduzia de um ano para três meses a validade dos frangos in natura e cortes da BRF. O país também retirou o pedido sobre o assunto que havia feito junto à OMC.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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