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No entanto, o cidadão que perder o prazo citado acima não precisa se preocupar. Segundo o Banco Central, o direito a receber os recursos são definitivos e continuarão guardados pelas instituições financeiras até a pessoa solicitar o saque.

1º lote – 31 de maio2º lote – 30 de junho3º lote – 29 de julho4º lote – 31 de agosto5º lote – 30 de setembroNo primeiro lote irão receber as pessoas que possuem prioridade legal, como os idosos acima de 60 anos, contribuintes com alguma deficiência física, mental ou moléstia grave e ainda pessoas cuja maior fonte de renda seja o magistério.

EUA: Ofertas de empregos JOLTs de janeiro (12h)

Veja a carteira do BTG para o mês de março:

Na mínima da sessão, a divisa foi a R$ 4,98, baixa de 1,36%. Na máxima, ainda caiu 0,33%, para R$ 5,03.

E o índice de preços ao produtor (PPI) chinês teve alta de 8,8% ante fevereiro, o que mostra uma desaceleração quando comparado com os os 9,1% informados em janeiro. As informações são do Escritório Nacional de Estatísticas (NBS, na sigla em inglês).

O objetivo das conversas é chegar a um acordo no governo e definir a adoção de medida para evitar que os preços de combustíveis nas bombas continuem subindo diante da tensão internacional.

ACSU CardSystem (CARD3)anunciou, na terça-feira (8), que pagaráR$ 4 milhõesem juros sobre o capital próprio.

Os preços do petróleo devem subir ainda mais nesta semana devido a atrasos na conclusão das negociações nucleares com o Irã e o potencial retorno do petróleo iraniano aos mercados globais, que já sofrem com interrupções no fornecimento russo, afirmaram analistas.

“Após apresentar resiliência frente à escalada da pandemia em janeiro, o setor de serviços ganhou impulso de crescimento em fevereiro, com a atenuação da Ômicron. As empresas testemunharam os ganhos mais acentuados de novos negócios em uma década, com consequente aumento da produção”, avaliou em nota a diretora associada de economia da IHS Markit, Pollyanna De Lima.

O principal porta-voz do Kremlin, Dmitri Peskov, declarou que a Rússia está pronta para interromper as operações militares “em um momento” se Kiev cumprir uma lista de condições.

Para o Produto Interno Bruto (PIB), a estimativa de crescimento deste ano melhorou com força, a 0,42%, de 0,30%, enquanto a de 2023 permaneceu em 1,5%.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2024

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Exercício: 2021

Exercício: 2020

Exercício: 2019

Exercício: 2018

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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