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A Petrobras informou nesta quinta-feira que ainda não há decisão acerca da proposta vencedora para o processo de desinvestimento nos campos de Albacora e Albacora Leste, na Bacia de Campos.

“Não identificamos nenhuma sobra relevante que esteja sendo acumulada no exterior”, disse.

REUTERS/Ricardo MoraesO Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) informou nesta terça-feira que pediu cumprimento de sentença contra Samarco, Vale e BHP, de 2,5 bilhões de reais como reparação aos atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em novembro de 2015, em benefício de 1.300 famílias.

“A economia brasileira melhorou muito e, provavelmente, [o crescimento] chegará a 5,3% este ano”, declarou o economista-chefe do Banco Mundial para a América Latina e Caribe William Maloney, que também lembrou que, em 2020, a atividade econômica no Brasil recuou 4,1%.

Gol (GOLL4)

Um dos casos suspeitos de uso indevido do tratamento paliativo é o do advogado Tadeu Francisco de Andrade, de 65 anos, que foi internado por 120 dias em um hospital da rede, em São Paulo. Ele foi inicialmente tratado com o “kit covid”, recomendado pelo governo federal, que inclui a hidroxicloroquina, a ivermectina e a azitromicina.

As empresas do Nível 1 foram as que apresentaram o menor percentual (67%) quando o critério foi ausência ou a presença de apenas uma mulher entre os diretores estatutários, e o maior (26%) quando analisamos quem tem três ou mais mulheres na diretoria.

O resultado ficou abaixo da expectativa de analistas consultados peloThe Wall Street Journal, que previam 345 mil solicitações. Já o total de pedidos da semana anterior foi ligeiramente revisado para cima, de 362 mil a 364 mil.

O banco está tornando várias patentes relacionadas a como resfria e ventila de maneira eficiente seus grandes centros de processamento de dados disponíveis para qualquer um interessado em usar tecnologias de baixa emissão de carbono. A iniciativa faz parte de uma parceria iniciada por Microsoft, Facebook e Hewlett Packard Enterprise.

Além disso, hoje foi divulgado que o volume de vendas no varejo restrito caiu 3,1% em agosto, frente a julho. O resultado veio na direção contrária das estimativas.

Schnabel repetiu a linha oficial do BCE de que o salto nos preços, calculado em 3,4% em setembro sobre o ano anterior, vai enfraquecer no próximo ano.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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