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Em comunicado, a companhia afirmou que a transação está em linha com a implementação de seu plano de recuperação de judicial. O valor da transação será de até R$ 1,697 bilhão, com pagamento de R$ 1,088 bi na data de fechamento da operação e R$ 609 milhões até 2026. dependendo da quantidade futura de itens de infraestrutura a serem utilizados.

A restituição fica disponível no banco durante um ano. Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento da Receita por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Já o dólar encerrou o dia com alta de 0,08% aos R$ 5,17.

Além disso, o cartel destacou também que tem “particular preocupação que o investimento insuficiente no setor upstream [exploração e produção] afetará a disponibilidade de suprimento adequado em tempo hábil para atender à crescente demanda além de 2023”. A próxima reunião será no dia 5 de setembro.

As bolsas europeias também registram alta hoje, com os investidores analisando os resultados preliminares do PIB do segundo trimestre e da inflação de julho nos países do continente e na zona do euro. Os índices do bloco também devem encerrar a semana e o mês com ganhos.

No semestre, o fluxo cambial ficou positivo em 19,135 bilhões de dólares, com superávit de 27,670 bilhões de dólares na conta comercial e rombo de 8,535 bilhões de dólares do lado financeiro.

As ações do Méliuz (CASH3) encerraram esta segunda-feira (1º) em alta de 0,95%, cotadas aos R$ 1,06.

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A medida provisória já estava em vigor, mas precisava de uma aprovação até o próximo domingo (7) para não perder a validade. No entanto, o texto segue para sanção presidencial, que pode vetar trechos da lei.

*Com BM&C Now e BDM

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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