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Lira afirmou ainda que não prevê nenhuma mudança partidária em relação à PEC. “Não acredito em mudanças partidárias bruscas, porque todos os aspectos da PEC são claros”, ressaltou.

Para fonte da equipe econômica, a aprovação da proposta na véspera, e por placar apertado, não implica em uma garantia de aprovação em segundo turno, o que aumenta ainda mais a pressão, nos bastidores, por mais brechas para emendas parlamentares.

“ICMS não incide sobre o preço da gasolina na refinaria, incide sobre o preço final na bomba, isso está errado. Pode diminuir na Petrobras? Pode, até porque os dividendos são, no meu entender, absurdos, 31 bilhões (de reais) em três meses”, afirmou o presidente.

Brasil tem fluxo cambial positivo de US$766 mi em outubro, diz BC11/11/2010REUTERS/Nicky LohO saldo mensal de entradas e saídas de dólares pelo câmbio contratado no Brasil voltou a ficar positivo em outubro depois de um setembro de fluxo negativo, mostraram dados do Banco Central nesta quinta-feira (4).

O quarto bloco nacional na frequência de 3,5 GHz ficou sem ofertas, pois 12 outras empresas menores que disputam o leilão não apresentaram propostas e as três operadoras maiores ficaram impedidas de disputá-lo, pois já tinham vencido anteriormente.

Cenário externo:

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Houve pouca concorrência pelos lotes e muitos ficaram sem receber ofertas porque já tinham sido alvo de etapas anteriores ou porque não houve interessados.

A Anatel também liberou os números finais de lotes arrematados, não arrematados e os desabilitados.

“ICMS não incide sobre o preço da gasolina na refinaria, incide sobre o preço final na bomba, isso está errado. Pode diminuir na Petrobras? Pode, até porque os dividendos são, no meu entender, absurdos, 31 bilhões (de reais) em três meses”, afirmou o presidente.

Essa decisão pode atrasar a votação em segundo turno da PEC dos Precatórios na Câmara, ou até mesmo impor uma derrota da proposta construída pelo governo e aliados para viabilizar o Auxílio Brasil.

O preço da oferta saiu 4,5% abaixo do valor de fechamento das ações na quinta-feira.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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