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Por fim, a vedação não se aplica a quem for pego cometendo crime, ou logo depois de cometê-lo. Isso inclui crimes eleitorais, como boca de urna.

Copa do Mundo 2022 FIFA Foto: Reprodução, DivulgaçãoO início da Copa do Mundo do Qatar está cada vez mais próxima, e as delegações e seus familiares planejam os detalhes da viagem. Já foram divulgados onde algumas seleções e familiares irão se hospedar entre novembro e dezembro.

Na última sexta-feira (23), a pesquisa Datafolha elevou a probabilidade de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vencer no primeiro turno da disputa, após subir dois pontos, para 47%, enquanto Jair Bolsonaro (PL) se manteve em 33%.

Além disso, em outro momento do debate, Soraya pediu que Bolsonaro “não cutuque onça com vara curta”.

O pagamento da parcela do mês de setembro começou no início da semana, no dia 19, com parcelas mínimas no valor de R$ 600. Os beneficiários que possuem o NIS com final 1 até 4 já tiveram os valores liberados.

Foto: Divulgação-INSS Nesta terça-feira (20), foi divulgado a possibilidade de aumento de 25% na aposentadoria do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Ou seja, alguns beneficiários vão ganhar o direito a pedir este novo adicional do valor da aposentadoria.

Consumidor faz compras em supermercado do Rio de Janeiro. Foto: REUTERSO IPC-S da terceira quadrissemana de setembro de 2022 não registrou variação e acumula alta de 5,11% nos últimos 12 meses, de acordo com a Fundação Getulio Vargas (FGV) nesta segunda-feira (26).

Nesta apuração, seis das oito classes de despesa componentes do índice registraram decréscimo em suas taxas de variação.

A National Football League (NFL) é uma das ligas que mais cresce nos últimos anos, tanto em audiência, quanto em valor. Quando se fala em dinheiro, suas franquias competem com os clubes de futebol mais valiosos e conhecidos no mundo, alguns até os superando.

Além da quantia, a PRF encontrou duas armas de fogo no veículo do suspeito, uma pistola Taurus .40, registrada em nome do motorista, e uma pistola Glock .40, registrada como propriedade de um órgão oficial —, 65 munições de pistola calibre .40 e oito munições de fuzil.

Premiê britânica, Liz Truss. Foto: Reuters, Peter NichollsO diretor executivo da ActivTrades, Ricardo Evangelista, comparou a política econômica da primeira-ministra da Itália, Giorgia Meloni,e da primeira-ministra do Reino Unido, Liz Truss. “A política econômica de Liz Truss é desastrosa”, destacou Evangelista durante entrevista na BM&C News, nesta quarta-feira (28).

Padre Kelmon durante o debate presidencial neste sábado, 24 Foto: Reprodução/ YouTube SBT NewsEntre os nomes presentes no segundo debate presidencial de 2022, retransmitido pela BM&C News por meio da parceria com o Terra, há uma novidade: Padre Kelmon (PTB). O candidato entrou na corrida presidencial após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negar, por unanimidade, o registro da candidatura de Roberto Jefferson (PTB), que era até então a aposta da sigla para a disputa pelo Planalto neste ano.

Arma da Taurus. (Foto: Reprodução, Taurus)O economista e especialista em investimentos, Alex André, avaliou o que pode acontecer com a Taurus (TASA4) caso o Lula seja eleito no primeiro turno ou até mesmo no segundo turno. 

O PMI industrial da região ficou em 48,5 (ante 49,6 em agosto), enquanto o PMI de serviços caiu para 48,9 em setembro (de 49,8 um mês antes).

Foto: UnsplashO Ibovespa opera com desvalorização nesta quinta-feira (28), na mesma direção dos principais índices de ações dos Estados Unidos e da Europa.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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