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recibo acordo extra judicial rescisão de contrato de trabalho

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Os mercados de ações nos Estados Unidos ganharam fôlego na tarde desta quarta e encerraram em alta, depois de o Federal Reserve dizer que começará a cortar suas compras mensais de títulos em novembro, decisão que investidores de forma geral já esperavam, com planos de encerrá-las em 2022. O Fed também manteve sua avaliação de que a inflação alta se provaria “transitória” e provavelmente não exigiria um aumento rápido das taxas de juros.

“Inflação, baixo crescimento estrutural, problemas fiscais, crise energética e questões geopolíticas. Estamos de volta aos anos 70 no Brasil e no mundo?”, questionaram os analistas da gestora.

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) também foram consultados sobre essa possibilidade. Pelo raciocínio, a calamidade para abrir um crédito extraordinário não dependeria de decreto. Nesse entendimento, o decreto legislativo só seria necessário para suspender as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que não é o caso agora, quando o teto de gastos é a principal barreira.

No mês passado, as exportações chegaram a 22,5 bilhões de dólares, enquanto as importações foram de 20,5 bilhões de dólares.

Prédio da sede do Cade, do órgão antimonopólio do Brasil, é retratada em Brasília07/08/2017REUTERS/Adriano MachadoO Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) anunciou nesta quarta-feira que aplicou multa de 247,1 milhões à Rumo por abusar de posição dominante e criar dificuldades para rival de transporte ferroviário na exportação de açúcar.

O Banco Central Europeu também sinalizou na quarta-feira que não tem pressa de apertar a política monetária. Mas o Banco da Inglaterra surpreendeu os investidores ao deixar inalterada sua taxa de juros, pressionando a libra e elevando o índice britânico FTSE 100.

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O Ibovespa opera em queda de 1,19% aos 104.364,85 nesta quinta-feira (04). O mercado reage à aprovação da PEC dos Precatórios na Câmara, que aconteceu no início da madrugada de hoje.

Na ponta oposta, Grupo Pão de Açúcar (PCAR3) registra a maior baixa do índice, com desvalorização de 3,74% (R$ 24,95).

A Agrovia não conseguiu manter suas atividades e se retirou do mercado ainda em 2016. Dessa forma, parte considerável da demanda antes atendida pela Agrovia foi realocada para a Rumo, que se beneficiou da ausência da concorrente no mercado, concluiu o Cade.

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A parceria com o Google ajudaria a CME a fornecer acesso fácil para mais participantes do mercado, otimizar custos e agilizar a infraestrutura de TI e outras operações, disseram as empresas.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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