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“Caso possa ser fatiada, o governo poderá iniciar o pagamento do programa Auxílio Brasil já em dezembro de 2021. Caso contrario, como não haverá tempo antes do recesso parlamentar de discutir e aprovar a PEC na Câmara, não sabemos que solução será adotada para que o presidente possa iniciar o programa ainda em 2021, o que vai aumentar a tensão nos mercados financeiros do Brasil”, avaliaram em nota analistas da Genial Investimentos.

Em MILÃO, o índice Ftse/Mib tinha valorização de 1,58%, a 26.918,05 pontos.

“Na verdade, quando ele faz essas estripulias, seja em relação a mim ou em relação a qualquer pessoa, o que ele quer que as pessoas esqueçam? A inflação. Quer fazer esquecer que quando a pessoa vai no mercado ou no posto de gasolina, tem que deixar a carteira dela”, complementou o ex-juiz.

A Companhia Siderúrgica Nacional (CSNA3) informou na noite de segunda-feira (7), após o fechamento do mercado, que o conselho de administração aprovou um novo programa de recompra de ações.

“Há uma chance razoável de que tenhamos uma inflação acima da tendência por um período, mas isso não significa que tenha que ser como nos anos 1970”, disse ele. “Você tem que ser cauteloso e gerenciar seus riscos de forma adequada.”

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cancelou a sessão deliberativa do Congresso Nacional que havia sido convocada para esta terça-feira, 7, e que analisaria vetos do Executivo e projetos de lei para abertura de créditos adicionais ao Orçamento deste ano.

Nos Estados Unidos, os índices operavam sem direção única nesta quarta, enquanto investidores digeriam uma nova atualização sobre a vacina da Pfizer/BioNTech contra a Covid-19, ao mesmo tempo que a altamente contagiosa variante Ômicron desestimulava apostas maiores do mercado.

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A divisa norte-americana spot fechou a última sessão em alta de 0,25%, a 5,6925 reais na venda, máxima para encerramento desde 13 de abril deste ano (5,7175).

Aagendainclui 108 atividades – parte delas herdadas da pauta anterior – ligadas aos segmentos de distribuição, geração, transmissão,comercialização, regulação econômico-financeira e tarifas. Desse total,35atividades são consideradasprioritárias.

Depois da aprovação daProposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórioscom R$ 106,1 bilhões a mais para o governo gastar em 2022, o Ministério da Economia calcula que ainda faltam R$ 2,6 bilhões de espaço no teto de gastos, regra que atrela as despesas à inflação, para acomodar o Orçamento do ano eleitoral.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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