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Governo defende PEC dos precatórios em meio à saraivada de críticas na CCJ

Uma fonte do G7 disse que a reunião desta quinta-feira também discutiu como lidar com o novo governo do Taliban, no Afeganistão.

4. Por isso quero declarar que minhas palavras, por vezes contundentes, decorreram do calor do momento e dos embates que sempre visaram o bem comum.

Vander Giordano, vice-presidente institucional na Multiplan, lamentou que as autoridades públicas tenham determinado o fechamento dos shoppings sem contrapartidas de isenção ou postergação de cobranças de impostos, enquanto outras atividades permaneceram abertas.

No entanto, a Autoridade do canal foi forçada a suspender temporariamente a navegação enquanto decorrem as manobras para colocar novamente o porta-contentores em circulação.

Em vídeo divulgado na tarde desta quinta-feira, um dos principais incentivadores dos protestos, o caminhoneiro Marcos Antônio Pereira Gomes, o Zé Trovão, também tentou desassociar a paralisação dos motoristas com a defesa do presidente. Foragido da Justiça, ele está no México e segue dando orientações a manifestantes bolsonaristas, por meio das redes sociais.

– VALE ON rondava a estabilidade, tendo de pano de fundo queda do contrato mais ativo de minério de ferro de Dalian, na China, enquanto outros papéis do setor de mineração e siderurgia engatavam uma recuperação após forte declínio na véspera, com destaque para GERDAU PN, em alta de 2%. A Vale divulgou mais cedo atualização das suas estimativas para desembolso de caixa em 2021.

De acordo com boletim divulgado pelo Ministério da Infraestrutura às 14h30, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Bahia, Mato Grosso, Pará, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Goiás, Maranhão, Rio de Janeiro e Tocantins ainda tinham manifestações de caminhoneiros. Segundo a pasta, os Estados da Região Sul respondiam por mais da metade dos protestos.

Nesta sexta-feira (10), o grupo Eleva Educação, que está em processo de abertura de capital, adquiriu a rede de colégios ISO Colégio e Cursos de João Pessoa, que tem quatro unidades na capital da Paraíba e quase 3 mil alunos, segundo o Estadão. Esse valor ainda não foi informado.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quinta-feira (9), em entrevista coletiva na Câmara, que decisões corretas da justiça precisam ser cumpridas, mas as inconstitucionais, não.

Isso, segundo ele, “abriria o espaço fiscal de 20 bilhões de reais, muito próximos dos 26 bilhões que o governo precisa para atualizar e para melhorar o programa de transferência de renda, o Bolsa Família”.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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