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Entenda os principais pontos da proposta da segunda fase da reforma tributáriaSegunda fase da Reforma Tributária visa aumento de R$1,9 bi em 3 anosPara o segundo episódio, foram convidados Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCIF), Renata Mendes, diretora de relações institucionais e governamentais da Endeavor Brasil e líder do projeto ‘Pra Ser Justo, além do ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly, autor da PEC 110/2019.

O grupo CDP realizará aportes da Fibrasil de cerca de R $150 milhões, sendo R$ 250 milhões no fechamento da transação. Esses aportes, somados ao potencial endividamento a ser levantado pela FiBrasil, financiarão integralmente o plano da nova empresa.

A Opep+ pelo terceiro dia não conseguiu um acordo. A Wood Mackenzie comenta em nota que o ponto em aberto envolve os níveis de produção dos Emirados Árabes Unidos, em quadro de normalização gradual das economias pelo mundo. Para a consultoria, a questão deve ser resolvida antes do fim do acordo atualmente em vigor, previsto para abril de 2022. Segundo ela, porém, as discussões podem se mostrar “difíceis e prolongadas”.

Criada em dezembro de 2010 para controlar o SCPC, a Boa Vista Serviços nasceu a partir da parceria da Associação Comercial de São Paulo, o Fundo de investimentos TMG Capital, o Clube dos Dirigentes Lojistas do Rio de Janeiro, a Associação Comercial do Paraná e a Câmara dos Dirigentes Lojistas de Porto Alegre com uma receita inicial de cerca de R$ 808 milhões.

Na última semana, o órgão aprovou um aumento de 52% na taxa adicional cobrada nas contas de luz pelo uso de termoelétricas. A agência também decidiu abrir uma nova consulta pública para discutir uma segunda correção nos valores.  

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O documento de quarta-feira deverá fornecer mais detalhes sobre o quanto as autoridades acreditavam que o Fed estava próximo de alcançar suas metas, mesmo antes dos últimos dados econômicos.

Segundo a empresa, o ganho de uma ação judicial proporcionou um valor não recorrente relacionado à base de cálculo de PIS/Cofins e ICMS, o que impactou a margem. “O item acima impactou o ROIC, que foi maior do que o ano anterior”, escrevem. Foi dessa maneira também que a margem bruta de 2019 ficou igual à de 2020 e a margem de geração de caixa aumentou em 6 pontos porcentuais, mesmo com vendas menores por conta da pandemia.

Enquanto isso, a média dogás liquefeito de petróleopassará a ser de R$ 3,60 por kg, aumento de 5,8%, ou R$ 0,20,por kg.

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Além da Amazon, o norte-americano édono do jornalWashington Post–um dos mais influentes do mundo– desde 2013 e ajudou a fundar a empresa aeroespacial Blue Origin, em 2000.

Petrobras anuncia investimento de R$ 2,5 bilhões em refinarias até 2025Governo prorroga auxílio emergencial por mais três mesesEm comunicado, a Ambipar ressaltou que a aquisição vi expandir geograficamente a presença da companhia na América Latina. Além disso, vai trazer uma tecnologia diferenciada de gerenciamento e monitoramento da frota, que poderá ser utilizada por países do mundo todo e ofertada aos clientes

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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