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O adiamento deflagrou uma guerra de bastidores por novas concessões para os governos regionais, que querem mais R$ 18 bilhões para apoiar o texto. Como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), os acordos sinalizados até agora pelo governo para destravar a votação já levaram a uma reforma que “não se paga há muito tempo”, na avaliação da ala fiscalista do Ministério da Economia.

Campos Neto reconhece grande ruído em torno do Bolsa FamíliaDestaques da bolsa: YDUQS tem alta de 6%; Vale cai 1,65%“A Cielo afirma que a notícia mencionada acima é inverídica e que o tema veiculado na referida matéria, fechamento de capital, não foi discutido no âmbito de seu conselho de administração”, afirmou a companhia.

Os planos da Great Wall no Brasil incluem aumentar em cinco vezes a capacidade de produção da fábrica adquirida da Mercedes-Benz no interior de São Paulo, de onde a montadora chinesa pretende fabricar carros não apenas para o mercado brasileiro, mas também para países vizinhos do continente.

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Secretário de Saúde de Biden (centro) sinalizou possibilidade da dose de reforço contra Covid para breve (Foto: Equipe BM&C NEWS USA)“Embasados na Ciência e no que tem que ser feito para proteger a todos”. Com essas palavras o Secretário de Saúde e Serviços Humanos dos Estados Unidos no Governo de Joe Biden, Xavier Becerra, sinalizou uma terceira ação de vacinação e revelou como será a postura do Governo Biden para a missão de distribuir uma terceira dose de vacina contra Covid-19 aos americanos.

Esse cenário pode impactar as geradoras hídricas: “Especialmente a Cesp e a AES são as que têm mais exposição”, analisou.

Ambipar elege novo presidente após renúncia de Izabel de OliveiraCBA vai investir R$ 4 bi para aumentar a capacidade

Vale lembrar que ainda o valor da negociação não foi informado.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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