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Para o grupo prioritário e pessoas que enviaram a declaração até 19 de março, os recursos serão liberados em 30 de junho, com correção de 1% para Selic.

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O EMSC colocou a magnitude do terremoto em 6,1, embora o USGC tenha dito que foi de 5,9.

Em meio à demissão de José Mauro Coelho do cargo de presidente, ações da Petrobras (PETR3;PETR4) avançaram 0,87% e 1,14%, respectivamente.

Agenda econômica▪️ Bélgica: Cúpula de líderes da União Europeia;▪️ Espanha/INE: PIB final do 1TRI (4h);▪️ Alemanha/Ifo: índice de sentimento das empresas em junho (5h);▪️ FGV: Sondagem do consumidor em junho (8h);▪️ FGV: IPC-S Capitais da 3ª quadrissemana de junho (8h);▪️ IBGE: IPCA-15 de junho projeta mediana de 0,67%, na margem (9h);▪️ EUA/Deptº do Comércio: Vendas de moradias novas em junho (11h);▪️ EUA/Univ. Michigan: Índice de Sentimento do Consumidor final de junho (11h);▪️ EUA/Baker Hughes: poços de petróleo em operação (14h);▪️ EUA: Presidente do Fed de São Francisco, Mary Daly, participa de evento na Chapman University (17h).

“Senão, na minha avaliação, o presidente Bolsonaro, como candidato à reeleição, corre um risco seríssimo de ser cassado por violação a esse dispositivo da nossa lei eleitoral”.

Com Reuters

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O litro da gasolina custou, em média, 7,39 reais e o do diesel 7,68, informou o levantamento.

Do total, 3 milhões de dólares serão pagos à vista, 12 milhões no fechamento da transação e até 60 milhões de dólares em pagamentos contingentes, a depender das cotações futuras do Brent e desenvolvimento dos ativos, segundo o comunicado.

Com a nova versão, o Telegram permite que o usuário participe de até mil canais, transcreva áudios e transfira arquivos de 4 GB, espaço suficiente para 4 horas de vídeo 1080p ou 18 dias de áudio de alta qualidade.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2016

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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