O programa não precisará apresentar fonte de financiamento exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que na prática pode fazer com que o auxílio seja pago sem um aumento de receitas como compensação.

Ao tramitar na Câmara, os parlamentares incluíram no texto a possibilidade de que o ministro da pasta, atualmente comandada por Onyx Lorenzoni, possa definir as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto, assim como as condições e as limitações para sua realização.

A Administração Nacional de Alimentos e Reservas Estratégicas da China confirmou à Reuters na semana passada que estava trabalhando em uma liberação dos estoques de petróleo, mas se recusou a comentar o pedido dos EUA.

Petrobras (PETR4)APetrobrasprevê investir68 bilhões de dólaresentre 2022 e 2026, um aumento expressivo em relação ao plano de negócios plurianual anterior, à medida que reforça aportes para ampliar a produção de petróleo no pré-sal, segundo fato relevante divulgado nesta quarta-feira.

O Centro Europeu para Prevenção e Controle de Doenças (ECDC, na sigla em inglês), uma agência da União Europeia, alerta em comunicado hoje para o risco “muito elevado” da covid-19 atualmente na região, “a menos que medidas de saúde pública sejam aplicadas com urgência”. O órgão diz que cenários recentes avaliados indicam que o impacto da variante delta do vírus sobre a região será “muito alto” em dezembro e janeiro, a menos que um esforço de medidas seja aplicado com combinação com iniciativas para avançar mais na vacinação.

Confira os destaques desta quinta-feira:

Os governos da zona do euro deveriam continuar gastando no próximo ano para ajudar na recuperação pós-pandemia, embora em diferentes graus dependendo de seu nível de dívida, disse a Comissão Europeia nesta quarta-feira.

A China vai liberar petróleo de suas reservas de acordo com suas necessidades, disse um porta-voz do Ministério das Relações Exteriores nesta quarta-feira, acrescentando que o país está em estreita comunicação com os países produtores e consumidores de petróleo.

Mais de um quarto das ações da Telecom Italia com direito a voto trocaram de dono desde que a empresa norte-americana de investimentos KKR fez no fim de semana passado oferta de 12 bilhões de dólares pelo grupo italiano de telecomunicações.

O grupo Vamos é líder no setor de locação de caminhões, máquinas e equipamentos no Brasil. Dessa forma, a companhia possui mais de 20 mil ativos alugados em uma rede de 48 lojas em 11 estados brasileiros.

Essa desvalorização vem depois de, na véspera, a moeda norte-americana negociada no mercado interbancário fechar a sessão bem longe das máximas do dia, em alta de 0,26%, a 5,6085 reais na venda, no que Jason Vieira, economista-chefe da Infinity Asset, chamou de dia “mais positivo que a média das últimas sessões” para os mercados domésticos.

Em relação ao segundo trimestre, porém, o lucro caiu 43%, em desempenho afetado principalmente pela variação cambial negativa e baixa dos ativos, contra reconhecimento de créditos fiscais e ganhos cambiais líquidos no trimestre anterior.

“O setor ferroso agora está reparando as perdas do período anterior com sinais de alívio no mercado imobiliário”, disse Cheng Peng, analista da SinoSteel Futures.

“Apesar do avanço da vacinação, suas consequências favoráveis na redução de casos e mortes e flexibilização das medidas restritivas, o aumento da incerteza econômica diante de uma inflação elevada, política monetária restritiva e maior endividamento das famílias de baixa renda tornam a situação ainda desconfortável e as perspectivas ainda cheias de ameaças”, diz a nota divulgada pela FGV.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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