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artigo 50 da lei de contravenções penais

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A China, a maior emissora de gases de efeito estufa do mundo, que são responsáveis por aquecer o clima, pretende levar as emissões a um pico antes de 2030 e alcançar a neutralidade de carbono até 2060.

O dólar fechou em alta de 0,29%, cotado a R$ 5,606.

“Por essas razões, tenho para mim que o modelo vigente de execução financeira e orçamentária das despesas decorrentes de emendas do relator viola o princípio republicano e transgride os postulados informadores do regime de transparência no uso dos recursos financeiros do Estado”, considerou ela.

Tradicionalmente, compete ao governo e sua força de defesa da concorrência provar que uma transação em particular pode causar aumento de preços ou ser ilegal por outros motivos.

Já a receita líquida da Minerva foi de R$ 7,4 bilhões, avanço de 43% na comparação anual. “Os nove primeiros meses de 2021 foram marcados pela evolução constante dos nossos resultados, mesmo diante de um cenário desafiador, onde o desempenho operacional e financeiro da companhia reflete os sólidos fundamentos do mercado global de carne bovina, se refletindo em um crescimento de 42% na Receita Bruta e de 10% no nosso Ebitda, em relação ao ano  anterior” diz a empresa. 

Confira a agenda da semana:

A frequência de 26 GHz tem maior capacidade na transmissão de dados e é tida como ideal em aplicações desenvolvidas para tecnologias como Internet das Coisas (IoT) e automação industrial. Na véspera, a Anatel vendeu licenças para as faixas de 700 MHz, 2,3 GHz e 3,5 GHz.

Confira os destaques desta sexta-feira:

OIbovesparecupera as perdas do último pregão e opera em alta nesta sexta-feira (5). Os investidores repercutem a temporada de balanços das empresas, porém seguem atentos às incertezas fiscais que ainda ocorrem em Brasília devido a PEC dos precatórios. Oprincipal índice da bolsa brasileira operava em alta de1,43%, cotado a104.887,46 pontosàs 15h50.

A votação em segundo turno da PEC dos Precatórios, prevista para terça-feira, deve ser mais uma dura batalha na Câmara, e os próximos dias serão cruciais tanto para críticos da proposta tentarem reverter os votos favoráveis na primeira rodada, quanto para o governo, que trabalha para consolidar sua maioria.

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Capitólio dos EUA em Washington – REUTERS/Joshua RobertsDois senadores lançaram um projeto bipartidário nos Estados Unidos que busca tornar mais difícil para grandes empresas de tecnologia fazerem aquisições.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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