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Esplanada do Ministérios com o Congresso Nacional ao fundo, em Brasília – REUTERS/Ricardo MoraesO secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, afirmou nesta segunda-feira (30) ser importante que as soluções para o problema dos precatórios andem em paralelo, até para o governo ter segurança em uma das saídas.

Procurada, a OuroMinas afirmou que a “a empresa de forma alguma ajuda na exportação de minério de origem ilegal” e que investe em tecnologia para filtrar informações cadastrais e apoia a mineração sustentável.

Um cruzamento feito pelo Instituto Escolhas –ONG que trata de sustentabilidade– com dados da própria ANM mostra que alguns Estados, como Minas Gerais e São Paulo, registram uma quantidade muito maior de ouro exportado do que sua produção. Ao mesmo tempo, não se encontra registro da produção legal suficiente naquela quantidade no Mato Grosso e no Pará.

O PMI de indústria teve contração das novas encomendas, mostrando que a demanda caiu com força, tendo uma medida de novas encomendas para exportação caindo a 46,7, menor leitura em mais de um ano. Outro fator que também continuou acontecendo, como em julho, foi a dispensa de trabalhadores nas fábricas. Todos esses sinais de desaceleração, mais as restrições relacionadas à Covid-19, levaram o setor de serviços a uma forte contração pela primeira vez desde o pior momento da pandemia para a China, que foi em fevereiro de 2020.

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No front da demanda, “a atividade econômica tem se recuperado mais rápido do que o esperado, levando o hiato do Produto Interno Bruto (PIB) a recuar mais cedo do que o pensado anteriormente”, disse o Rabobank.

Segundo os consultores, dos R$ 89,5 bilhões em sentenças judiciais para 2022, seriam pagos somente R$ 37,8 bilhões pela proposta do CNJ. “Quando chegar o ano seguinte, vai acumular com o que entra, mais o que se ia pagar e não se pagou. Vai chegar a um ponto que mal será pago o que foi acumulado nos primeiros anos de postergação”, disse Volpe. Do lado jurídico, os consultores avaliam que a postergação e o parcelamento devem ser regulamentados por emenda constitucional, e não por resolução do CNJ.

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“É uma questão de educação familiar, não de games”, afirmou um gamer de 17 anos que quis ser identificado apenas pelo seu sobrenome, Luan.

Alguns agricultores disseram nesta semana que as chuvas ajudaram no tamanho das sementes de soja, o que pode gerar uma surpresa positiva quando as colheitadeiras iniciarem os trabalhos –embora a maioria não tenha certeza de que algum potencial possa ter se somado às expectativas anteriores. Alguns produtores notaram uma confusão maior do que o normal nas perspectivas para a soja.

Nesse quadro, a equipe econômica estimou que a despesas obrigatórias responderão por 94% do Orçamento em 2022, com as discricionárias representando apenas 6% do total.

As tradings rivais de commodities Bunge Ltd e Archer-Daniels-Midland Co disseram nesta segunda-feira que estão trabalhando para avaliar o dano em importantes instalações de exportação na área.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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