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PEC

Procurado para avaliar a fiscalização, o Ministério de Minas e Energia não respondeu de imediato a pedido de comentário.

Linha de transmissão de energia em Brasília (DF) 29/08/2018REUTERS/Ueslei MarcelinoO Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) concluiu em reunião realizada na segunda-feira que as medidas tomadas recentemente para alívio no cenário de geração de energia têm feito com que as projeções indiquem o atendimento da carga nos cenários avaliados até novembro deste ano, quando se espera que a temporada de chuvas comece a aliviar a situação dos reservatórios das hidrelétricas.

“Como já era previsto, mais um período se encerra com alta para o diesel, e no caso do comum, quando comparamos a média do mês de agosto, com o menor valor registrado no ano, que foi em janeiro, com o litro a 3,93 reais, a diferença chega a 23%”, disse o head de Mercado Urbano da Edenred Brasil, Douglas Pina.

Ibovespa registra queda com cenário político; dólar caiDestaques da Bolsa: Ação da BR Properties sobe mais de 3% após venda do Complexo JK

O último aumento da gasolina foi realizado nas refinarias da Petrobras em 12 de agosto, da ordem de 3,5%. No ano, o combustível já subiu cerca de 51%.

Recentemente, Pacheco já frustrou um desejo do presidente Jair Bolsonaro ao rejeitar o pedido de impechment apresentado contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Imagens do terminal de Cargill danificado, com um sistema de transporte retorcido a parcialmente colapsado, circularam no Twitter e foram compartilhadas entre traders de grãos e carregadores de barcaças.

Veja mais:

Segundo o Banco Central, o dado foi também influenciado pelo resultado desfavorável com operações de swap cambial no período: a perda foi de 8,9 bilhões de reais em julho deste ano, contra um ganho de 16,3 bilhões de reais em igual período de 2020.

PolíticaNa Câmara, o parecer da reforma administrativa deve ser divulgado hoje, após adiamento de ontem. Ainda, Fux, Lira e Pacheco se reúnem para debater solução para pagamento de precatórios.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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