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Com o novo método de cálculo do teto adotado pela PEC, um espaço de 2 bilhões de reais seria para expansão dos gastos dos demais Poderes, além de Ministério Público e Defensoria Pública da União.

O ministro Bento Albuquerque começa sua viagem no sábado e volta ao País em 6 de novembro. Antes da COP, ele passa em Londres, na Inglaterra, para reuniões com o embaixador do Brasil no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, autoridades governamentais britânicas e representantes do setor privado. Em Glasgow, Albuquerque participa dos eventos relacionados ao setor de energia no âmbito da COP-26 e de reuniões com dirigentes de organismos internacionais, representantes do setor privado e autoridades governamentais de diferentes países.

O projeto, porém, é considerado inconstitucional pelos Estados por interferir na sua autonomia de legislar sobre o seu próprio tributo, além de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que exige medidas compensatórias para renúncias de receitas.

O índice pan-europeu STOXX 600 fechou o pregão em alta de 0,1%. Em outubro, porém, acumulou ganho de 4,6%, melhor desempenho em sete meses e recuperando todas as perdas de setembro, com fortes balanços do terceiro trimestre atraindo investidores.

“A aquisição é um game changer”, disse Humberg por telefone, explicando que a compra impulsionará os negócios de grãos nos Estados do Sul do país, os quais poderão ser escoados a partir do terminal próprio.

Confira os destaques desta segunda:Bolsonaro: ‘Petrobras anunciará novo reajuste de preço em 20 dias’

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Os futuros do minério de ferro de referência caíram 5,6%, para 638 iuanes por tonelada. Os preços spot do minério de ferro com 62% de teor de ferro para entrega na China caíram mais 3,5 dólares para 113 dólares por tonelada na sexta-feira-feira, mostraram dados da consultoria SteelHome.

Uma pesquisa da Reuters mostrou que os preços do petróleo devem se manter perto de 80 dólares no final do ano, já que a oferta apertada e as contas de gás mais altas encorajam a mudança para o petróleo, para uso como combustível para geração de energia.

A política monetária estimulativa tem sido um dos principais apoios para o mercado de ações, com o índice de referência S&P 500 subindo 22,8% até agora este ano.

Nos nove primeiros meses do ano, o governo teve superávit primário de 14,171 bilhões de reais, frente a um déficit de 635,926 bilhões de reais em igual etapa de 2020, período fortemente afetado pelos gastos extraordinários associados à pandemia de Covid-19.

Entre as ações com as maiores quedas, estão: Alpargatas (ALPA4: -10,56% – R$ 38,63); Banco Inter Unit (BIDI11: -10,15% – R$ 35,50) e Banco Inter PN (BIDI4: -9,14% – R$ 12,23).

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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