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O CNP e os congressos locais são formados a partir de eleições, sujeitas à supervisão popular. Para pertencer a qualquer destes órgãos, os indivíduos devem ter, pelo menos, dezoito anos de idade, quando todo e qualquer cidadão, sem exceção, pode votar e ser votado, exceto aqueles privados de direitos políticos. Para os congressos populares, em nível local (municipalidade e distrito), os representantes são eleitos diretamente. A partir dos distritos, a votação passa a ser indireta, com os representantes sendo eleitos pelo congresso popular imediatamente inferior. Há, agora, cerca de 2,8 milhões de deputados nos congressos populares, em todos os níveis no país. Tais deputados possuem as prerrogativas normais de todo parlamentar, no sentido de apresentar projetos e buscar aprovação.

Além disso, a mineradora também deve firmar um acordo de cooperação com a Baoshan Iron & Steel, do grupo Baowu, para a produção de biocarvão e suas aplicações. Com o objetivo de trazer soluções de descarbonização na indústria siderúrgica, apontou o documento.

Quanto aos índices regionais, todas as áreas pesquisadas tiveram alta em março. As maiores variações foram registradas em Porto Alegre e Curitiba, ambas com 1,13%, disse o instituto.

Os mercados globais estão absorvendo o impacto do corte na produção de mais de 1 milhão de barris por dia de petróleo, feito pela Opep+. O fato levantou temores de que a inflação volte a avançar e de uma potencial recessão.

Cenário corporativoPetrobras (PETR3; PETR4) – A Petrobras informou o mercado na tarde de quarta-feira (29) que o Conselho de Administração (CA) decidiu que a revisão dos processos de investimentos e desinvestimentos tem de ser realizada com base no “Plano Estratégico” da Companhia. Segundo fato relevante, a estatal enfatizou que o CA estudará a matéria caso a nova gestão aprove.

Investigações da SECNa semana anterior, além da pressão de venda e da resistência em US$ 29 mil, os investidores tiveram que lidar com uma nova onda de possíveis investigações da SEC (Comissão de Valores Mobiliários dos EUA). A entidade enviou um aviso para a Coinbase sobre seu serviço de EARN e para Justin Sun, fundador da Tron, devido a acusações de manipulação de preços no lançamento de alguns tokens na blockchain do TRX.

Na última divulgação do Departamento de Trabalho dos EUA (Boureal of Labor Statistics), o payroll mostrou que os Estados Unidos criaram 311 mil vagas de trabalho fora do setor agrícola no mês de fevereiro, número que ficou acima esperado pelo mercado, que era em torno de 205 mil vagas.

“Os resultados do quarto trimestre confirmam o ano de 2022 como o ponto de inflexão no processo de geração de valor da Cogna, com os principais negócios melhorando suas margens e crescendo receita de maneira contundente”, disse a Cogna, no release de resultados.

Portanto, adotando o valor como base e dividido em 6 partes iguais, cada um ficaria com um salário de US$ 55.500 por mês, cerca de R$ 290 mil no câmbio atual, cotado aps R$ 5,22.

Antonov An-225 distruído. Foto: Reprodução, DivulgaçãoAs forças especiais russas atacaram o aeroporto de Gostomel, perto de Kiev, em 27 de fevereiro do ano passado. Resultou na destruição de grande parte da fuselagem do maior avião de transporte já existente no mundo, o famoso Antonov An-225 Mriya.

Agenda econômicaConselho de Previdência define novo teto de juros para consignado Gafisa, Even, Light e Fertilizantes Heringer soltam balanços após o fechamentoReino Unido: Presidente do BoE, Andrew Bailey, testemunha sobre o SVB UK (5h45)BC divulga ata do Copom (8h)Atual presidente da Americanas, Leonardo Pereira, e ex-CEO Sérgio Rial falam à CAE do Senado (9h)Alemanha: Presidente do BCE, Christine Lagarde, discursa (10h15)EUA: Índice de confiança do consumidor medido pelo Conference Board em março (11h)EUA: Vice-presidente de supervisão do Fed, Michael Barr, testemunha no Senado (11h)Diretor de Política Econômica e Política Monetária, Diogo Abry Guillen, palestra durante a “Tenth Annual Brazil Macro Conference”, promovida pelo Goldman Sachs (11h)Tesouro faz leilão de LFT e de NTN-B (11h)BC oferta até 16 mil contratos de swap (US$ 800 milhões) em rolagem (11h30)Haddad e Tebet participam de debate sobre reforma tributária na Marcha dos Prefeitos (14h)EUA: Estoques de petróleo do API (17h30)

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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